O direito de interconexão de redes comunitárias como política pública

Rede Comunitária de Marrecas

A iniciativa de redes comunitárias, depois de longo tempo sendo cocriada, remixada e redistribuída como ato de desobediência civil, viu em 2013 uma primeira vitória, com a edição da Res. 617/2013 da Anatel sobre possibilidade de entidades sem fins lucrativos poderem prover sinal de internet.

Em 2017, com base tanto na Lei Geral de Telecomunicações como na Res. 506/2008 (pérola regulatória que criava a dispensa de autorização), foi editada nova resolução (Res. 680/2017), consolidando a dispensa de autorização para provimento de acesso à internet por qualquer cidadão ou entidade, bastando seguir algumas regras técnicas dos equipamentos enquadrados como de radiação restrita (a exemplo dos nossos roteadores em casa).

Porém, mesmo com ambas as resoluções em vigor, não se existia uma política para que as redes comunitárias de fato pudessem se interconectar com a internet, pelo menos até agora.

Na Res. 617/2013, em seu Art. 19, se tem a vedação da interconexão entre redes com base na licença do SLP. Esta interconexão tem o nome de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), destacando que para a rede comunitária prover o acesso à internet, sua interconexão se daria como um usuário comum.

Em resumo a EILD cria uma série de benefícios para os pequenos e médios provedores e as grandes operadoras, onde regras de atendimento e custos são regulados pela Anatel.

A boa notícia e que passou desapercebida até agora é que desde 2008 existe uma política pública chamada PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que são imputadas a cada 5 anos com obrigações de fazer para as operadoras de telecomunicações que tem concessão pública, hoje, sob o serviço da telefonia fixa. O PGMU, neste caso, tem como obrigações imputadas as concessionárias a criação de backhaul (infraestrutura de telecomunicações de alta capacidade) em vários municípios brasileiros, na verdade quase todos e pra completar o último PGMU (V – Art. 20), veio com mais obrigações de criação de backhaul para atender políticas publicas e iniciativas sociais sem fins lucrativos.

Agora vem a pegadinha. Os serviços e infraestrutura de telecomunicações, principalmente nas ofertas de atacado, também são reguladas e são disponibilizadas através do sistema SNOA (Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado). Logo, em teoria todos os backhauls criados por força do PGMU, desde 2008, deveriam estar dispostos no SNOA, dando publicidade deste serviço para o público alvo do qual foi destinado.

Site da ESOA

Apesar da vedação de redes comunitárias ao EILD, a definição do serviço de backhaul não se confunde com o primeiro, permitindo que iniciativas públicas ou comunitárias possam se interconectar com a internet através desta infraestrutura/serviço, reforço, definido pela política pública do PGMU. (Vide FAQ da ABR Telecom sobre o serviço de Backhaul, Pergunta 24 do menu de Ofertas de Atacado)

Excelente notícia e o próximo passo é resolver com a Anatel o “porque” da não publicação de todos os backhauls criados pela política para que então sejam feitas as negociações de interconexão tanto de políticas públicas de acesso, como cidades digitais quanto para as redes comunitárias.

De certo uma política pública que pode e deve dar um salto com os backhauls do PGMU é o programa WiFi Brasil, que hoje está restrito às conexões via satélite e com velocidades até 10 Mbps.

O IBEBrasil está em contato tanto com o Ministério das Comunicações quanto com a Anatel para alinhar esta pauta, de forma que as entidades e coletivos que ajudam a universalizar o acesso à internet como direito fundamental possam contar com esta política para garantir qualidade e preços acessíveis aos links de internet.

Com certeza nas próximas semanas teremos mais informações sobre os próximos capítulos deste filme, que tem tudo pra emplacar um Oscar.

Então fique conectado com a gente! Até mais!

Uma proposta para cidades digitais livres e sustentáveis

POLÍTICA PÚBLICA

CIDADES DIGITAIS LIVRES E SUSTENTÁVEIS

INTRODUÇÃO

QUAL A IMPORTÂNCIA DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Um estudante troca informações sobre um trabalho de escola com os colegas, via rede social. A dona de casa recebe, por e-mail, o carnê do IPTU. Enviando um torpedo via celular, o trabalhador agenda uma reunião no escritório. Um agricultor acessa o site de um instituto de meteorologia para saber se vai chover no fim de semana. Eles podem não perceber, mas estão utilizando as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Cada vez mais, num mundo globalizado, estas ferramentas contribuem para o bem-estar das pessoas. Muito mais do que isso: as TICs ajudam a diminuir as desigualdades sociais, aproximam os povos, disseminam a educação e tornam-se importantes instrumentos de participação social, promovendo a democracia. Hoje em dia, grandes movimentos populares – como o que derrubou ditaduras no mundo árabe – começam nas redes sociais. Com as TICs, o cidadão sai fortalecido, faz parte das grandes decisões do meio onde vive. Passa a ter poder.
Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) considerou o uso da internet “um direito fundamental” do homem, afirmando que “desconectar as pessoas é um crime e uma violação dos direitos humanos”.
A grande questão a ser respondida é: como garantir que toda a população tenha livre acesso à rede mundial de computadores, com boa velocidade e a baixo custo?

BANDA LARGA
Para incentivar a inclusão social e o desenvolvimento de novas tecnologias, o governo brasileiro criou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), através do Decreto no 7.175, de 12 de maio de 2010. Seu objetivo é expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações em todo o país, com utilização de rede de fibra óptica, possibilitando que toda a população tenha acesso à internet com as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. A meta do PNBL é garantir que, até o ano 2014, pelo menos 40 milhões de domicílios brasileiros tenham acesso a banda larga, à velocidade de no mínimo 1 Mbps.
Os objetivos propostos pela PNBL são:

  • Massificar o acesso a serviços de conexão em banda larga à internet.
  • Acelerar o desenvolvimento econômico e social.
  • Promover a inclusão digital.
  • Reduzir as desigualdades social e regional.
  • Promover a geração de emprego e renda.
  • Ampliar os serviços de Governo Eletrônico, facilitando o uso dos serviços do Estado.
  • Promover a capacitação da população para o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação.
  • Aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

As políticas deste programa, no entanto, vêm sofrendo forte pressão por parte das grandes empresas de telecomunicações. Visando apenas aos seus interesses, estas empresas formam um oligopólio, colocando o lucro à frente do interesse público. Diante deste cenário, o governo tem se mostrado frágil. A empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), que tem papel vital neste processo, vem gerenciando o PNBL de forma ineficiente, mostrando-se desconectada de sua função social. Prejudica, assim, o processo de garantir a soberania nacional e o interesse público através de uma rede de transporte de informação com infraestrutura pública.

CIDADES DIGITAIS
Na contramão deste cenário, surgiram as Cidades Digitais. Elas englobam projetos de democratização da internet que possibilitam à população ter acesso a informações e serviços através de forma universalizada, seja nos domicílios ou em teleportos, telecentros, quiosques multimídia e outros equipamentos urbanos. O projeto busca meios para que os cidadãos possam acessar, utilizar, produzir e disseminar informações e conhecimento, participando de maneira efetiva e crítica da sociedade da informação.
Quando se fala em Cidade Digital, a primeira imagem que vem à mente é a criação de núcleos de informática em comunidades carentes. Mas o projeto é muito maior. Para ser digital, uma cidade deve modernizar a gestão pública, oferecer novos serviços e facilidades às pessoas, abranger todos os setores da administração. Veja alguns exemplos:
Educação – Os estudantes podem ter acesso a livros on line, participar de chats sobre temas discutidos em sala de aula ou acessar bibliotecas virtuais. Os professores podem fazer cursos de capacitação a distância.
Saúde – O cidadão pode marcar consultas via internet. Os médicos têm acesso a videoconferências. Os postos de saúde de uma cidade podem estar interligados em sistema on line.
Segurança – Câmeras de vigilância podem ser acompanhadas via internet, que também podem interligar as polícias e guardas municipais.
Administração – O carnê de IPTU é acessado via internet, assim como guias para o pagamento de outros impostos. O servidor público tem acesso imediato a informações e serviços, como emissão de contracheque.
Cidadania – Nos bairros, praças e locais de grande circulação, a instalação de telecentros possibilita que o cidadão navegue pela rede mundial de computadores, consulte serviços, faça reclamações e dê sugestões para melhorar a administração de sua cidade.
Economia – O pequeno empreendedor pode legalizar mais rapidamente seu negócio, tendo acesso a órgãos do governo via on line.

MODELO AINDA DEIXA A DESEJAR
Dentro das premissas estabelecidas pelo governo federal para as Cidades Digitais, no entanto, o cumprimento da função social da internet de forma sustentável não vem acontecendo em nenhum dos três cenários previstos no edital de seleção para as cidades digitais disponível no site do Ministério das Comunicações. Estes são os cenários:

  1. Redes públicas sob concessão com empresas privadas – O poder público tem a infraestrutura do serviço (rede de fibra óptica), mas permite que empresas privadas explorem comercialmente os pontos de ligação entre o provedor de acesso à internet e os clientes (a chamada última milha), um serviço que o governo deveria garantir a custo baixo ou até gratuitamente. O edital prevê que, em troca desta concessão, as empresas abram o sinal de internet em praças e locais de grande circulação de pessoas. Mas, na prática, isso não garante o livre acesso à informação: além de não universalizar o acesso à internet, faltam políticas públicas de infraestrutura e segurança nos locais públicos.
  2. Redes públicas sob concessão com empresas públicas – A prefeitura assume a responsabilidade pela rede, mas a cobrança é feita por uma empresa pública (administrada pelo governo municipal). Como uma empresa – ainda que pública – precisa ter lucro para existir, a função social do serviço de internet continua comprometida.
  3. Redes públicas sob controle total do governo municipal – Neste caso, a prefeitura assume a gestão do serviço. Como não pode cobrar nada ao cidadão pelo acesso à internet, o impacto pela montagem, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura recai sobre o orçamento municipal¹. Outro fato preocupante é que o governo pode acabar limitando a participação popular, utilizando a rede para servir a propósitos políticos.

Apesar de haver controvérsias sobre os pontos positivos e negativos de cada modelo previsto no edital do governo federal para as Cidades Digitais, nota-se que o controle e a participação popular sempre foram as melhores formas de se evitar abusos.

¹ O custo médio para cada residência, disponibilizando-se acesso de 1 mbps com qualidade, é de R$ 16 mensais, mais o link (R$ 120 para cada 14 usuários), mais manutenção (R$ 6.000 para cada 1.000 residências), mais reposição de infraestrutura (cerca de R$ 72 por residência a cada cinco anos). Fonte: Termo de Referência do Edital de Cidades Digitais do MCTI.

COMO FUNCIONA A CIDADE DIGITAL?
Para funcionar plenamente, uma Cidade Digital necessita de um plano estratégico, elaborado pela prefeitura; e de um conselho municipal, através do qual o governo municipal poderá garantir recursos para implantar, desenvolver e manter o projeto. Isto se dá através de um fundo, que é alimentado por arrecadações fiscais do município. Nada impede, contudo, que os governos estaduais e federal também contribuam financeiramente.
O conselho municipal, denominado de Conselho Municipal de Gestão da Internet (Comgin), funcionará como órgão deliberativo e será o gestor do Fundo Municipal de Inovação, Inclusão e Infraestrutura (Fundo 3i), criado especificamente para angariar os recursos utilizados na manutenção da cidade digital. O Comgin é composto em sua maioria por representantes da sociedade civil, mas conta também com a participação de instituições de ensino e pesquisa, empresas e governos federal, estadual e municipal.
Os recursos provenientes do Fundo 3i vão garantir não só a manutenção da infraestrutura, mas também o desenvolvimento de outras ações – sobre segurança pública, educação, saúde, inovação tecnológica, mobilidade urbana e cultura, por exemplo.
Outra finalidade do Fundo 3i será fomentar a criação de um Centro de Inovação e Capacitação, voltado para a criação colaborativa de ideias, produtos e serviços, tanto de cunho social quanto de mercado. Este centro funcionará como embrião para a criação de provedores comunitários – provedores de internet sem fins lucrativos, gerenciados por associações e contando com a participação plena dos seus respectivos associados. Tais provedores darão suporte às redes de última milha, que levarão a internet até o usuário final e garantirão suporte técnico ao internauta.
Por serem formados em associações, os provedores comunitários poderão arrecadar taxas de manutenção junto aos usuários, na própria comunidade. Como – ao contrário dos provedores comerciais – sua finalidade não é obter lucro, a tendência é que a internet seja disponibilizada à população a baixo custo.
Com o tempo, os Centros de Inovação e Capacitação também poderão dar suporte a telecentros, rádios comunitárias e pontos de cultura. Estarão, desta forma, transformando-se em polos de cidadania e inclusão nas chamadas Comunidades Digitais (comunidades integradas através das Tecnologias de Informação e Comunicação).

DE ONDE VÊM OS RECURSOS?
Há várias maneiras de garantir recursos para as cidades digitais:
Fundos perdidos – O Fundo 3i poderá receber recursos de órgãos financiadores de projetos de inovação e afins.
Transferências voluntárias – Com base em projetos apresentados pela prefeitura, os governos estadual e federal também poderão cooperar na manutenção das redes.
Transferências fundo a fundo – O Fundo 3i, gerido pelo Comgin, poderá receber alíquotas oriundas de fundos públicos federais e estaduais, tais como FUST, FUNTTEL, FNDCT, FNC, FNE, FNSP e FNHIS.
Recursos fiscais municipais – O Fundo 3i também poderá receber alíquotas da arrecadação fiscal local, bem como garantir incentivos fiscais para empresas que queiram colaborar com a política pública de banda larga e inclusão social e digital.
Tarifas sociais através de provedores comunitários – Com a atuação dos provedores comunitários ligados ao Fundo (aquisição de link), os internautas arcarão com o custo de internet. Tais recursos serão repassados ao Fundo 3i através de convênios ou diretamente através da empresa vencedora que os atendam via concessão.
Concessão das redes para empresas privadas – Apesar de o acesso à internet via provedores comunitários ser de cunho social, as empresas privadas também poderão utilizar a infraestrutura para fins comerciais. Serviços como TV por assinatura, segurança pública, telefonia por VoiP e até pacotes diferenciados de internet poderão ser oferecidos à sociedade através do mercado, desde que haja uma concessão ou contratação via edital. Neste modelo o poder público poderá promover parcerias na construção colaborativa da infraestrutura, permitindo que as dotações do Fundo 3i sejam usadas com as seguintes condições:

  1. Eventualmente o Comgin poderá adotar modelos de divisão geográfica para os editais, permitindo que mais de uma empresa atue dentro do território de forma separada e não conflitante;
  2. A(s) empresa(s) que der(em) o melhor lance para construção da rede vence(m) o edital;
  3. A infraestrutura será usada de forma compartilhada por x anos para garantir ROI à(s) empresa(s) vencedora(s);
  4. A infraestrutura terá uso comercial, comunitário, público e acadêmico, tendo a divisão da infraestrutura para estes fins;
  5. A(s) empresa(s) vencedora(s) irá(ão) arcar com a manutenção do Backhaul e a interconexão com o Backbone; e por isso receberá(ão) uma taxa básica mensal estipulada pelo Comgin para cada suporte contratado pelos atores que aderirem a esta infraestrutura. São atores desta rede: Empresas, provedores comerciais e comunitários, poder público, escolas e academias, companhias elétricas e de fornecimento de água, indústrias, e outros que aderirem ao Fundo 3i etc;
  6. A contratação de link será feita pelo Fundo 3i ou pela(s) empresa(s) vencedora(s), mas, com o condicionante de que o valor de oferta aos atores aderentes ao fundo sejam iguais e a preço de custo;

QUAIS OS RESULTADOS ESPERADOS?
A implantação de uma rede pública/comunitária de internet traz diversos benefícios para a sociedade. Pode-se afirmar que:
A cada 10% da população incluída digitalmente, o PIB (produto interno bruto) do município aumenta 1,3%.
A internet livre gera um impacto positivo de 4,2% no PIB mundial, enquanto o impacto gerado pelo setor privado de telecomunicações não passa de 2,1%.
Estes números positivos produzem um saudável efeito cascata: quando existe uma rede pública de comunicação com mecanismos de autossustentabilidade, os gastos públicos diminuem. Somente em 2010, o governo federal gastou mais de R$ 1 bilhão em serviços de telecomunicações. Quanto poderia ter economizado com uma política mais eficiente de banda larga? Quanto se poderá economizar com o uso cada maior das Tecnologias de Informação e Comunicação na gestão de políticas públicas de saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana, entre outras?
Com a inclusão digital, todos terão mais poder. Seja o estudante, a dona de casa, o trabalhador da cidade ou o fazendeiro. A informação chegará a todos os lares, fortalecendo a estrutura social. Através das cidades digitais, será possível subir mais um degrau rumo à Era do Conhecimento e transformar a Sociedade da Informação.

CUSTO E INFRAESTRUTURA
O custo e a infraestrutura serão retirados do próprio Termo de Referência¹ do Edital de Cidades Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2011, pois, não há diferenças consideráveis para a concretização desta primeira etapa da política pública.

¹ Documento anexo A explica de que forma as cidades digitais devem ser montadas. Neste documento existe a relação dos equipamentos, os custos e a metodologia de implantação.

Como a franquia de dados lesa o direito do consumidor

O acesso à internet é um direito fundamental, mas, devido um contexto cultural por ter sido disponibilizada como serviço de consumo em meados dos anos 90, a dificuldade das pessoas em identificarem este serviço essencial como um direito é complexo apesar da percepção de que sem ela a vida em sociedade está cada dia mais difícil, ampliando o abismo das desigualdades no país.

Neste contexto podemos abordar neste artigo os aspectos da disponibilidade e da qualidade do serviço inerentes aos grandes atores do setor de telecomunicações que ofertam o serviço de banda larga no Brasil.

De certo não será possível aprofundar todos os temas relacionados a esta pauta, mas, iremos destacar alguns pontos relevantes neste cenário, como: a) a prática abusiva da franquia de dados atrelada com o zero rating; b) a lesa ao consumidor pela falta de transparência e controle ao se debitar o acesso à internet da franquia de dados dos usuários;  e c) a atenção necessária para os contratos de banda larga no país para se evitar os abusos contra os direitos dos consumidores;

* Franquia de dados (Banda Larga Móvel) como prática que fere o MCI e o CDC

Quebra da neutralidade da rede pelo zero rating

Primeiro vale explicar o que é o zero rating, ou seja, a prática de beneficiar determinados serviços e plataformas em detrimento de outros dentro do modelo da franquia de dados.  Então aqui temos de forma bem clara uma prática que seduz o consumidor ao ofertar determinados serviços e plataformas de forma “gratuita” dentro do plano de franquia de dados, onde tais acessos não abateriam de seus créditos.

Na lei do Marco Civil da Internet, está claro que discriminar pacotes de dados através de acordos comerciais com provedores de aplicativos é proibido, mas, mesmo assim o modelo continua. Então o Zero Rating além de prática anticoncorrencial e quebra da neutralidade da rede, está criando uma bolha onde usuários mais vulneráveis não tem acesso a diversidade que a internet promove, gerando um efeito cascata de degradação desta diversidade ao mesmo tempo em que fortalece os jardins murados das big techs.

Principio da continuidade e o bloqueio de serviços essenciais após término de franquia

As práticas abusivas dos modelos de acesso à banda larga móvel, via franquia de dados, se colocam contra princípios aplicados aos serviços essências, assim como está firmado no Marco Civil da Internet.  No caso abaixo destacamos um dos artigos contratuais da empresa NET/Claro, onde este princípio está sendo ferido.

Contrato SMP NET/Claro

4.2.1 Ainda, para o Plano de Serviço que contemple serviços de dados com bloqueio ao término da franquia, o ASSINANTE declara ter avaliado suas necessidades de tráfego de dados e velocidade de conexão, e optado pelo plano escolhido, estando ciente, desde já, que ao término da franquia inicialmente contratada, ocorrerá o bloqueio da navegação até o final daquele ciclo de faturamento, devendo o ASSINANTE contratar franquias adicionais para utilização até o término do ciclo vigente.

Fica evidente a criação de um modelo com base na escassez artificial de infraestrutura para perpetuar uma prática que lesa o usuário e aumenta consideravelmente os lucros das operadoras.

Franquia de dados como discriminação econômica ao se reduzir a velocidade após termino da franquia (inviabilidade do serviço)

Outro caso de prática abusiva é a redução de velocidade após término da franquia para velocidades que inviabilizem o serviço, deixando o cidadão praticamente sem acesso à internet, como no caso abaixo.

Contrato SMP OI

17.2 Os Planos Oi Internet Pra Celular e Oi Internet Móvel possuem limite de tráfego de acordo com a franquia contratada. Caso haja consumo mensal excedente ao tráfego máximo de sua franquia, a taxa de transmissão de dados será reduzida para até 64Kbps.

Oque diz o MCI? (Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16)

Em seu art. 3º, que disciplina o uso da internet no Brasil, já garante que a preservação da neutralidade da rede, ou seja, que o trafego não deve ser degradado ou discriminado fora das regras estabelecidas na lei, que por sua vez só deve ser feito de forma excepcional e em casos de emergência.

No art. 7º já afirma o acesso à internet como serviço essencial ao cidadão, garantindo seus direitos e já fala que a suspensão do acesso só deve ocorrer em caso de inadimplência.  Afirma também que a qualidade do serviço deve ser mantida, ou seja, não pode haver redução de velocidade, por exemplo.  Diz que os contratos devem ter informações claras e completas, inclusive sobre as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço.

No art. 9º a questão é técnica e já diz que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação e ainda determina o seguinte:

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e ainda afirma que as práticas comerciais devem oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.  Termina ainda falando que na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, fora oque estiver disposto na lei.

No decreto, vale destacar este reforço à lei:

Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais;

Então em primeiro lugar fica explicita a quebra de neutralidade da rede, determinada tanto na lei quanto no detalhamento pelo decreto presidencial, onde não se podem priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais com provedores de aplicativos, mantendo uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória, garantindo a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País. Esta mesma prática ainda gera uma concorrência desleal para novos entrantes, que não tem o mesmo poder econômico de grandes empresas de plataformas e serviços digitais para terem suas aplicações privilegiadas no acesso. O segundo aspecto abusivo está no modelo em si e na omissão de como ele lesa o consumidor não só pela falta de transparência e controle do que está consumindo sua franquia como também o fato de que boa parte dos dados que estão sendo abatidos da sua franquia não permite ao usuário seu bloqueio. Neste sentido o Art. 7º do decreto já explicita que o provedor deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação do acesso, de acordo com o exposto no Art. 4º. do mesmo decreto.  Este artigo é relevante inclusive para compreender de que forma este gerenciamento deve ser feito quando houver a necessidade de discriminação ou a degradação de tráfego, dizendo ainda que são medidas excepcionais e ainda cita quais aplicações devem ser feitas, conforme dito nos incisos do §1º., ou seja, nada tem a ver com beneficiamento de acordos comerciais, como é o caso do zero rating, que vale ressaltar, só existe porque existe a franquia de dados no atual formato.  Neste sentido vale esclarecer também que a inadimplência não ocorre ao fim da franquia de dados, visto que o plano é pago seja ele mensalmente (pós-pago) ou nas promoções dos planos pré-pagos, ou seja, a franquia é só um artifício para que o usuário tenha que pagar mais do que o próprio plano de acesso.

Franquia de dados e o CDC

Falta de publicidade e transparência na informação sobre a franquia de dados (propaganda e contratos)

Assim como no MCI, o CDC também deixa claro que os modelos de negócio dos serviços ofertados precisam ser claros e transparentes para os consumidores, oque já vimos que não ocorre, pois, em nenhum plano você verá de forma explícita de que sua franquia está sendo abatida por dados dos quais o consumidor não autorizou ou até mesmo que se tenha o conhecimento do que está sendo abatido.

Falta de controle efetivo de como o acesso é abatido da franquia

A consequência da falta de conhecimento do consumidor sobre como são abatidos os dados de sua franquia revela ainda algo pior, que é a falta de mecanismos técnicos que possam dar ao consumidor o controle do que está se abatendo de sua franquia.

Este problema já gera algumas multas aplicadas às operadoras pela Anatel e o TCU já determinou à agência que crie os mecanismos corretos para garantia dos direitos dos usuários dos serviços de acesso à internet, porém até agora nada foi resolvido e continuamos a ser lesados ao pagarmos por dados abatidos em nossas franquias sem ter o total conhecimento e controle do que está sendo abatido de fato.

Este artigo tem o objetivo de promover informações que ajudem aos internautas, principalmente os que utilizam planos com franquia de dados a buscarem seus direitos, visto que, conforme exposto, estão sendo lesados em seus direitos ao pagar por dados abatidos em suas franquias sem haver nenhum tipo de transparência e controle do que está sendo feito.

Ficamos a disposição de ajudar a compreender melhor o tema e caso queira é só comentarem o artigo com duvidas e sugestões para que possamos avançar na garantia dos direitos dos usuários e para a universalização do acesso à internet como direito fundamental de todos e todas.

Prosa com mulheres em redes comunitárias

prosa
substantivo feminino
1.
expressão natural da linguagem escrita ou falada, sem metrificação intencional e não sujeita a ritmos regulares.

Relato de mulheres envolvidas em projetos de redes comunitárias. Essas falas foram coletadas durante o projeto LOCNET no ano de 2019, nas comunidades de Marrecas, estado do Rio de Janeiro e na associação Casa dos meninos da zona sul de São Paulo.

ENTREVISTADAS

-Edwirges, 15 anos, moradora da comunidade de Marrecas. Monitora do telecentro.
-Beatriz, 17 anos, moradora de São Paulo, monitora da Casa dos meninos.
-Daiane, 29 anos, Presidente da Casa dos meninos.
-Aline, 39 anos, comunicação no Instituto Bem estar Brasil, natural de Mogi das Cruzes e voluntaria em Marrecas.
-Mércia, 53 anos, voluntária na Casa dos meninos.

RELATÓRIO ESCRITO

PT-BR
INGLES

CRÉDITOS

-Pesquisa, texto e diagramação: Carla Jancz
-Filmagem: Stella To e equipe audiovisual da Casa dos meninos
-Edição de vídeo: Helena Prado

Imagens sobre redes comunitárias em quadrinhos

Por: Carla Jancz

Não é nada fácil explicar os conceitos por trás das redes comunitárias, sejam as características técnicas das redes de radiofrequências ou os aspectos sociais e humanos das tecnologias comunitárias.

Um dos princípios que desenvolvemos no ensino de tecnologias com recorte de gênero é a linguagem. Facilitar uma formação para grupos populares usando termos e metodologias colonizadoras pode aumentar a barreira já existente entre as pessoas e uma tecnologia que não foi criada para seus interesses.

Tendo isso em mente, imagens e analogias são poderosas ferramentas para facilitar o entendimento de um termo técnico ou uma ideia. Recusamos a premissa de que fazê-lo seja de alguma forma subestimar a capacidade de compreensão de assuntos técnicos. Acreditamos que explicar conceitos numa linguagem que os aproximem das pessoas e de suas realidades é uma forma de resistência à linguagem hegemônica, estadunidense e patriarcal em que a tecnologia geralmente é ensinada.

Esse material é uma parceria entre mulheres brasileiras, tecnologistas e artistas, com colaboração de pessoas trabalhando com redes comunitárias em vários países. Propõe-se a ilustrar algumas dessas imagens, mesclando termos técnicos como ‘linha de visada’ e ‘topologia em malha’ com reflexões do porquê fazemos redes comunitárias e do papel muitas vezes invisibilizado das mulheres dentro dessas iniciativas.

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Páginas de exemplo: