O acesso à internet não é apenas um direito fundamental das pessoas. O uso das tecnologias de informação e comunicação também é importante para o desenvolvimento econômico e social de um país, de uma cidade ou de uma comunidade, não importa seu tamanho, localização ou poder econômico.
No Brasil, entretanto, 43% dos domicílios ainda não têm acesso a banda larga fixa. É um universo de aproximadamente 91 milhões de excluídos digitais ou pessoas com acesso precário à internet. São cidadãos privados de oportunidades, sem canais de diálogo e sem acesso a informação.
A grande maioria dessas pessoas não têm recursos para pagar pelo serviço de internet oferecido pelos provedores comerciais. Muitas também estão em periferias e comunidades rurais onde as empresas privadas não têm interesse em atuar, porque a margem de lucro é muito baixa para o valor do investimento.
Uma das alternativas para democratizar o uso da internet é a criação das redes comunitárias. Em vários pontos do país e do mundo, elas já estão ajudando a mudar este cenário.
As redes comunitárias geralmente se formam através de organizações sociais, institucionalizadas ou não, permitindo que qualquer grupo de pessoas, num determinado bairro ou localidade, desenvolva uma estrutura de acesso à internet de qualidade voltada para o bem comum, sem fins lucrativos, com custos sociais e justos.
Esta inclusão digital traz diversos benefícios, como acesso à informação, serviços de saúde e educação, transações financeiras online, desenvolvimento de negócios locais, e-commerce, acesso a serviços públicos e alertas meteorológicos, entre outros.
Pioneiro na implantação das redes comunitárias, o Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil) vem atuando fortemente neste setor. Fundada em 2008, a associação civil, sem fins lucrativos, dedica-se à democratização da internet, desenvolvendo programas e projetos autossustentáveis em diversas comunidades. Este trabalho vem contribuindo para fortalecer o desenvolvimento local, o empreendedorismo social e a economia solidária.
Desafios econômicos e legais
Os desafios para implantar redes comunitárias de internet no Brasil, contudo, ainda são grandes. Um deles é o investimento inicial de implantação. Levar a conexão a periferias e locais mais distantes exige despesas para a implantação de rede de acesso à internet, aquisição e manutenção dos equipamentos necessários.
A falta de recursos financeiros torna-se um obstáculo difícil de ser superado, o que torna as redes comunitárias dependentes da arrecadação de fundos e de suporte externo, porém a autossustentabilidade da rede depende do engajamento da comunidade para garantir uma escala mínima na prestação do serviço.
Outro entrave é de ordem legal. Embora a Resolução 506/2008 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permitisse que qualquer cidadão pudesse compartilhar seu sinal de internet sem precisar de licença, distribuindo por sinal de rádio num raio de até 2 km, as regras ainda não eram claras, o que gerava uma enorme insegurança jurídica.
Nos últimos anos, o IBEBrasil e outras instituições iniciaram um debate com o Ministério das Comunicações sobre a mudança do marco regulatório da Anatel. Em 2013, com a Resolução 617 a Anatel permitiu que entidades sem fins lucrativos pudessem fazer o provimento de acesso à internet, por meio de autorização de serviço próprio para essa finalidade.
Em 2017, através da Resolução 680, a agência atualizou a norma 617/2013, permitindo que qualquer cidadão, associação ou empresa de pequeno porte pudesse prover o acesso à internet de forma desburocratizada e com dispensa de autorização, bastando somente um cadastro prévio na agência. O debate trouxe outras conquistas importantes, como a redução no preço da autorização do serviço e o direito de uso de radiofrequência.
Redução do custo de acesso ao espectro
Mas ainda há questões importantes a serem resolvidas, como o custo de acesso ao espectro. Embora ele tenha diminuído para cerca de R$ 600 por 20 anos, o IBEBrasil está solicitando que este valor seja fixado em R$ 10, devido às características das redes comunitárias serem sem fim lucrativos e de interesse social
Outro tema em debate é a descriminalização do uso irregular e não autorizado dos serviços de telecomunicações. Apesar dos avanços da Anatel na concessão de autorizações, é importante que a agência, ao identificar uma rede comunitária não autorizada, primeiro aplique uma advertência, dando um prazo para que ela se regularize.
Pelas regras atuais, as redes não autorizadas podem receber uma multa de até R$ 10 mil. O IBEBrasil também reivindica que o valor dessa infração não ultrapasse R$ 500, desde que comprovado o caráter comunitário e sem fins lucrativos da rede.
Não menos importante, o Instituto reivindica maior acesso a recursos públicos para estimular as redes comunitárias, inclusive como políticas de cidades digitais e inteligentes. Tais recursos poderiam ser oriundos de políticas públicas, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) ou outras fontes.
Com mais apoio e menos barreiras, a internet poderá chegar a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, independentemente de sua localização ou condição social. Isto é democratização de acesso à internet como direito do cidadão.
