Como a franquia de dados lesa o direito do consumidor

O acesso à internet é um direito fundamental, mas, devido um contexto cultural por ter sido disponibilizada como serviço de consumo em meados dos anos 90, a dificuldade das pessoas em identificarem este serviço essencial como um direito é complexo apesar da percepção de que sem ela a vida em sociedade está cada dia mais difícil, ampliando o abismo das desigualdades no país.

Neste contexto podemos abordar neste artigo os aspectos da disponibilidade e da qualidade do serviço inerentes aos grandes atores do setor de telecomunicações que ofertam o serviço de banda larga no Brasil.

De certo não será possível aprofundar todos os temas relacionados a esta pauta, mas, iremos destacar alguns pontos relevantes neste cenário, como: a) a prática abusiva da franquia de dados atrelada com o zero rating; b) a lesa ao consumidor pela falta de transparência e controle ao se debitar o acesso à internet da franquia de dados dos usuários;  e c) a atenção necessária para os contratos de banda larga no país para se evitar os abusos contra os direitos dos consumidores;

* Franquia de dados (Banda Larga Móvel) como prática que fere o MCI e o CDC

Quebra da neutralidade da rede pelo zero rating

Primeiro vale explicar o que é o zero rating, ou seja, a prática de beneficiar determinados serviços e plataformas em detrimento de outros dentro do modelo da franquia de dados.  Então aqui temos de forma bem clara uma prática que seduz o consumidor ao ofertar determinados serviços e plataformas de forma “gratuita” dentro do plano de franquia de dados, onde tais acessos não abateriam de seus créditos.

Na lei do Marco Civil da Internet, está claro que discriminar pacotes de dados através de acordos comerciais com provedores de aplicativos é proibido, mas, mesmo assim o modelo continua. Então o Zero Rating além de prática anticoncorrencial e quebra da neutralidade da rede, está criando uma bolha onde usuários mais vulneráveis não tem acesso a diversidade que a internet promove, gerando um efeito cascata de degradação desta diversidade ao mesmo tempo em que fortalece os jardins murados das big techs.

Principio da continuidade e o bloqueio de serviços essenciais após término de franquia

As práticas abusivas dos modelos de acesso à banda larga móvel, via franquia de dados, se colocam contra princípios aplicados aos serviços essências, assim como está firmado no Marco Civil da Internet.  No caso abaixo destacamos um dos artigos contratuais da empresa NET/Claro, onde este princípio está sendo ferido.

Contrato SMP NET/Claro

4.2.1 Ainda, para o Plano de Serviço que contemple serviços de dados com bloqueio ao término da franquia, o ASSINANTE declara ter avaliado suas necessidades de tráfego de dados e velocidade de conexão, e optado pelo plano escolhido, estando ciente, desde já, que ao término da franquia inicialmente contratada, ocorrerá o bloqueio da navegação até o final daquele ciclo de faturamento, devendo o ASSINANTE contratar franquias adicionais para utilização até o término do ciclo vigente.

Fica evidente a criação de um modelo com base na escassez artificial de infraestrutura para perpetuar uma prática que lesa o usuário e aumenta consideravelmente os lucros das operadoras.

Franquia de dados como discriminação econômica ao se reduzir a velocidade após termino da franquia (inviabilidade do serviço)

Outro caso de prática abusiva é a redução de velocidade após término da franquia para velocidades que inviabilizem o serviço, deixando o cidadão praticamente sem acesso à internet, como no caso abaixo.

Contrato SMP OI

17.2 Os Planos Oi Internet Pra Celular e Oi Internet Móvel possuem limite de tráfego de acordo com a franquia contratada. Caso haja consumo mensal excedente ao tráfego máximo de sua franquia, a taxa de transmissão de dados será reduzida para até 64Kbps.

Oque diz o MCI? (Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16)

Em seu art. 3º, que disciplina o uso da internet no Brasil, já garante que a preservação da neutralidade da rede, ou seja, que o trafego não deve ser degradado ou discriminado fora das regras estabelecidas na lei, que por sua vez só deve ser feito de forma excepcional e em casos de emergência.

No art. 7º já afirma o acesso à internet como serviço essencial ao cidadão, garantindo seus direitos e já fala que a suspensão do acesso só deve ocorrer em caso de inadimplência.  Afirma também que a qualidade do serviço deve ser mantida, ou seja, não pode haver redução de velocidade, por exemplo.  Diz que os contratos devem ter informações claras e completas, inclusive sobre as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço.

No art. 9º a questão é técnica e já diz que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação e ainda determina o seguinte:

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e ainda afirma que as práticas comerciais devem oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.  Termina ainda falando que na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, fora oque estiver disposto na lei.

No decreto, vale destacar este reforço à lei:

Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais;

Então em primeiro lugar fica explicita a quebra de neutralidade da rede, determinada tanto na lei quanto no detalhamento pelo decreto presidencial, onde não se podem priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais com provedores de aplicativos, mantendo uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória, garantindo a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País. Esta mesma prática ainda gera uma concorrência desleal para novos entrantes, que não tem o mesmo poder econômico de grandes empresas de plataformas e serviços digitais para terem suas aplicações privilegiadas no acesso. O segundo aspecto abusivo está no modelo em si e na omissão de como ele lesa o consumidor não só pela falta de transparência e controle do que está consumindo sua franquia como também o fato de que boa parte dos dados que estão sendo abatidos da sua franquia não permite ao usuário seu bloqueio. Neste sentido o Art. 7º do decreto já explicita que o provedor deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação do acesso, de acordo com o exposto no Art. 4º. do mesmo decreto.  Este artigo é relevante inclusive para compreender de que forma este gerenciamento deve ser feito quando houver a necessidade de discriminação ou a degradação de tráfego, dizendo ainda que são medidas excepcionais e ainda cita quais aplicações devem ser feitas, conforme dito nos incisos do §1º., ou seja, nada tem a ver com beneficiamento de acordos comerciais, como é o caso do zero rating, que vale ressaltar, só existe porque existe a franquia de dados no atual formato.  Neste sentido vale esclarecer também que a inadimplência não ocorre ao fim da franquia de dados, visto que o plano é pago seja ele mensalmente (pós-pago) ou nas promoções dos planos pré-pagos, ou seja, a franquia é só um artifício para que o usuário tenha que pagar mais do que o próprio plano de acesso.

Franquia de dados e o CDC

Falta de publicidade e transparência na informação sobre a franquia de dados (propaganda e contratos)

Assim como no MCI, o CDC também deixa claro que os modelos de negócio dos serviços ofertados precisam ser claros e transparentes para os consumidores, oque já vimos que não ocorre, pois, em nenhum plano você verá de forma explícita de que sua franquia está sendo abatida por dados dos quais o consumidor não autorizou ou até mesmo que se tenha o conhecimento do que está sendo abatido.

Falta de controle efetivo de como o acesso é abatido da franquia

A consequência da falta de conhecimento do consumidor sobre como são abatidos os dados de sua franquia revela ainda algo pior, que é a falta de mecanismos técnicos que possam dar ao consumidor o controle do que está se abatendo de sua franquia.

Este problema já gera algumas multas aplicadas às operadoras pela Anatel e o TCU já determinou à agência que crie os mecanismos corretos para garantia dos direitos dos usuários dos serviços de acesso à internet, porém até agora nada foi resolvido e continuamos a ser lesados ao pagarmos por dados abatidos em nossas franquias sem ter o total conhecimento e controle do que está sendo abatido de fato.

Este artigo tem o objetivo de promover informações que ajudem aos internautas, principalmente os que utilizam planos com franquia de dados a buscarem seus direitos, visto que, conforme exposto, estão sendo lesados em seus direitos ao pagar por dados abatidos em suas franquias sem haver nenhum tipo de transparência e controle do que está sendo feito.

Ficamos a disposição de ajudar a compreender melhor o tema e caso queira é só comentarem o artigo com duvidas e sugestões para que possamos avançar na garantia dos direitos dos usuários e para a universalização do acesso à internet como direito fundamental de todos e todas.

Parceria entre IBEBrasil e ISOC Brasil disponibiliza Curso de Regulamentação de Redes Comunitárias.

Chamada para o curso de processos regulatórios com ênfase em redes comunitárias

As Redes Comunitárias de acesso à Internet são uma realidade no Brasil e no mundo. Desde 2008 o IBEBrasil vem colaborando com diversas comunidades infoexcluídas a darem início em suas próprias Redes Comunitárias, através de processos formativos em parcerias com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IFF, entidades de direitos humanos como Artigo 19, APC – Asociación para el Progresso de las Comunicacíones, Instituto NUPEF, Rhizomática e ISOC Internet Society – Capítulo Brasil.

Os desafios impostos às Redes Comunitárias, perduram por muitos anos,e passam por falta de acesso aos recursos para compra de equipamentos, que viabilizam as iniciativas, até a parte de capacitação e vivência dos processos técnicos, legais e autogestionários.

Há tempo que as Redes Comunitárias vem crescendo à sombra das responsabilidades do Estado. As várias reivindicações de pequenos provedores comerciais, da indústria e do agronegócio, que estão localizados em áreas sem interesse comercial das grandes operadoras. Todas estas demandas o marco regulatório de telecomunicações tem tentado atender.

Na busca de trazer formação e aplicação prática para regularização das redes comunitárias, conhecimento e soluções para essas comunidades desassistidas, a parceria entre o IBEBrasil e a ISOC Brasil, através do Programa de Small Grants, e com o apoio da APC e Rhizomática, somam forças para realizarem o Curso de Regulamentação de Redes Comunitárias. O curso é oferecido à distância pela plataforma Moodle, com encontros virtuais e tutorias, para maiores informações acesse Processos Regulatórios de Telecomunicações e Políticas Públicas de TICs no Brasil.

O curso, que tende a ser contínuo e por demanda, pretende se aproximar do órgão regulador e do poder público para aprimorar e discutir melhorias no marco regulatório, visto que ainda são necessárias a criação de assimetrias regulatórias e políticas públicas que deem suporte para a multiplicação de redes comunitárias, como alternativas concretas de redução da exclusão digital do país e ajudar na erradicação das desigualdades sociais e regionais, através deste serviço essencial já considerado um direito fundamental pela ONU e fator relevante para o cumprimento de várias metas de desenvolvimento sustentável.

O apoio da APC e Rhizomática têm o objetivo de fomentar as redes comunitárias através da contratação de um engenheiro de telecomunicações, disponibilizar aporte financeiro para o pagamento das taxas, oriundas da solicitação de autorização de serviço, e outorga de uso de espectro licenciado, que através de consultas e simulações junto às áreas técnicas da Anatel, custam o valor aproximado de 500 reais por Comunidade.

Com esta iniciativa se espera replicar o conhecimento para outras entidades nacionais que dão suporte às redes comunitárias e servir como modelo para outros países em que as entidades internacionais envolvidas atuam.

Esta jornada está no começo, cada vez mais se torna visível que a solução da exclusão digital no país será solucionada com a participação de todos os atores da sociedade e não somente através de políticas voltadas para estímulo a competição e a definição do acesso à internet como um produto de prateleira a ser consumido.

Marcelo Saldanha é ativista digital, especialista em regulamentação com ênfase em redes comunitárias e atual presidente do IBEBrasil, entidade que tem como missão a universalização do acesso à internet como direito fundamental.

Histórico, atividades e recomendações do IBEBrasil

O Instituto Bem Estar Brasil atua com expertise em regulamentação de telecomunicações, políticas públicas de inclusão digital e redes comunitárias desde 2008. Como organização da sociedade civil integra movimentos digitais e de direitos humanos como a Campanha Banda Larga é Um Direito Seu !, Coalizão Direitos na Rede , Marco Civil Já !, Movimento de Redes Livres e Movimento de Espectro Livre. O IBEBrasil é membro da Câmara de Universalização do Comitê Gestor da Internet e participa ativamente das propostas e eventos do Fórum da Internet no Brasil. A nível internacional, integra a Dynamic Coalition – Community Networks no IGF e trabalha em colaboração com a APC, ISOC e o Artigo 19 na ITU-D, SG1 sobre o tema Redes Comunitárias. Desde 2008, o IBEBrasil auxilia comunidades excluídas a entender mais sobre os aspectos sociais, técnicos, políticos e econômicos das redes comunitárias e a relevância da soberania da informação e inclusão digital para o ingresso na sociedade da informação do século XXI. Em parceria com a APC, Artigo 19 Brasil, Instituto Nupef, Instituto Federal Fluminense e Universidade Estadual do Norte Fluminese, co-criaram e treinaram mais de 15 comunidades para construir suas próprias redes autogestionárias, desde áreas em assentamentos rurais até aldeias indígenas na Amazônia floresta. Contribuiu no livro “Rádios Comunitárias em Tempos Digitais” da AMARC e no Guia “Como Regularizar Provedores Comunitários” do Artigo 19 Brasil. Em 2010 fez a articulação política para debater a mudança do marco regulatório em conjunto com o Ministério da Comunicação e a Anatel para permitir que as redes comunitárias existissem como player social e sem fins lucrativos do ambiente de telecomunicações, completando esse processo em 2013 com a reedição da resolução 617/2013 e em 2017 terminando o longo prazo para permitir a isenção de licença para redes comunitárias com outra reedição da mesma resolução acima. Em 2015, em articulação com o Ministério da Comunicação e o Ministério da Educação, em conjunto com a Universidade Estadual do Norte Fluminese – UENF, contribuíram para a formulação da primeira política pública para Redes Comunitárias do programa PROEXT do governo federal.

Imagens sobre redes comunitárias em quadrinhos

Oficina de matriz de escolha de tecnologias – Casa dos meninos

Encontro de Redes Comunitárias inserido na XI Mostra de Extensão – UENF/IFF/UFF/UFRRJ.

Outras leituras recomendadas:

Global Information Society Watch

Brazil’s regulatory framework for CNs

Since 2008, the Brazilian regulatory framework had a prerogative to allow the sharing of Internet access to third parties. The resolution was a pearl among the thousands of Brazilian telecommunications resolutions. Resolution 506/2008, which regulated restricted radiation equipment, allowed signal sharing following certain power and frequency restrictions in the ISM bands. The problem was further aggravated by a placement in Article 3 for exemption from service authorization and licensing of stations when it comes to provisioning for own use OR for certain groups of users.

Only in this resolution was there a legal determination that allowed the dispensation of service authorization and station licensing, which is based on the General Telecommunications Law in Brazil (Law 9472/1997).

In 2008, IBEBrasil registered a letter asking about the practical application of Resolution 506/2008 and a normative act from the previous year (Act 66198/2007) that allowed city halls to provide internet access for residents (regulatory determination to give legality to the Digital Cities policy), leading to deliberation by the responsible sector of the National Telecommunications Agency a simple answer if an entity could provide access to the internet to third parties within the same contexts of Act 66198/2007, that is, provide access to the Internet. free internet for communities.

Anatel’s answer was clear, if access is free, made by non-profit entities and in compliance with the technical limits of Resolution 506/2008, yes it could do this provision of internet access.

After this answer, a cycle of debates and articulations begins with Ministry of Communication and Ministry of Cience, Technology and Innovation to improve these regulatory determinations, because, in the same way that the agency itself issued this answer, on the other hand, they also said that it was a crime to do this type of provision without authorization, with application of administrative sanction, in the amount of 10 thousand reais and imprisonment for up to 2 years.

In 2010, Ministry of Communication, with provocation from civil society, entered the negotiating table with Anatel to end this regulatory insecurity. These negotiations were also based on solving the problem of Digital Cities policies, since Normative Act 66.198/2007 was not sufficient to legally guarantee such activities to the municipalities. The result was the reissue of the Private Limited Service (SLP) resolution, which culminated in the number 617/2013, where in its Article 18 it said the following:

“Single paragraph. The SLP support networks of bodies or entities of the Public Administration directly or indirectly from the Federal, State, Municipal or Federal District, as well as non-profit entities, may provide Internet connection. ”

Certainly a victory, but there was still the blessed resolution 506/2008, which still gave the understanding that it was possible to provide the internet signal, through associative processes, with the waiver of authorization.

The debate continued and in 2017, Anatel reissued Resolution 506/2008, with a new number, Resolution 680/2017 and reissued Resolution 617/2013 again, creating the figure of exemption from authorization, not only for the SLP, but, also for the resolution of Multimedia Communication Service (SCM – Resolution 614/2013), eliminating once and for all the clandestine internet providers, the famous providers “Via Gato”.

In parallel to all this debate on the regularization of community networks, there is still a way to go on regulatory asymmetries that equalize rights between profit-making telecommunications service providers and non-profit community networks.

The Agency, in response to international recommendations, by ITU.D19 and evidently by the articulations of civil society for guaranteeing access to the internet as a human right, created in January 2020 a page on its official website talking about the initiatives of Community Networks such as viable alternatives for reducing social and regional inequalities in the country.

A breath for us to continue treading this very necessary path to include all people, regardless of social class, region, race or creed in the information society of the 21st century. Let’s go

A contribution for 5/1 Question in ITU.D

Prosa com mulheres em redes comunitárias

prosa
substantivo feminino
1.
expressão natural da linguagem escrita ou falada, sem metrificação intencional e não sujeita a ritmos regulares.

Relato de mulheres envolvidas em projetos de redes comunitárias. Essas falas foram coletadas durante o projeto LOCNET no ano de 2019, nas comunidades de Marrecas, estado do Rio de Janeiro e na associação Casa dos meninos da zona sul de São Paulo.

ENTREVISTADAS

-Edwirges, 15 anos, moradora da comunidade de Marrecas. Monitora do telecentro.
-Beatriz, 17 anos, moradora de São Paulo, monitora da Casa dos meninos.
-Daiane, 29 anos, Presidente da Casa dos meninos.
-Aline, 39 anos, comunicação no Instituto Bem estar Brasil, natural de Mogi das Cruzes e voluntaria em Marrecas.
-Mércia, 53 anos, voluntária na Casa dos meninos.

RELATÓRIO ESCRITO

PT-BR
INGLES

CRÉDITOS

-Pesquisa, texto e diagramação: Carla Jancz
-Filmagem: Stella To e equipe audiovisual da Casa dos meninos
-Edição de vídeo: Helena Prado

Encontro de Redes Comunitárias inserido na XI Mostra de Extensão – UENF/IFF/UFF/UFRRJ.

ENCONTRO DE REDES COMUNITÁRIAS
ACESSO À INTERNET COMO DIREITO HUMANO

Carla Jancz, Marcelo Saldanha, Nilza Franco Portela, Thiago Paixão
IBEBrasil – Instituto Bem Estar Brasil

Redes Comunitárias, Computação, Serviços Eletrônicos, Telecomunicações, Economia Solidária, Acesso, Internet, Regulamentação, Sustentabilidade.

Resumo:

O acesso à informação, liberdade de expressão e privacidade são direitos humanos fundamentais, porém mais da metade da polução brasileira, sobre tudo os mais pobres, ainda não tem acesso à internet banda larga fixa, impedindo o acesso aos serviços sociais básicos essenciais para o exercício pleno da cidadania.

Antena instalada na comunidade de Marrecas. FOTO: Acervo Pessoal

Objetivo

Como garantir a plena cidadania através de um cenário tão adverso? Como superar os desafios atuais para garantir universalização do acesso como direito fundamental? Quais são as práticas de sustentabilidade de projetos da universalização de acesso com maior sucesso?

Para responder essas e outras questões, o evento “Encontro de Redes Comunitárias – Acesso à Internet como Direito Humano” abordará o tema de Redes Comunitárias como modelo sustentável e viável de expansão de infraestrutura de telecomunicação para universalização de acesso com autonomia, tecnológica e sustentabilidade econômica. O principal objetivo do evento será realizar uma capacitação técnica mínima que permita que qualquer pessoa possa iniciar uma rede livre autônoma usando redes em malha (mesh) em seu território (24/10). Realizar um debate sobre os desafios da universalização do acesso para que novas práticas, ações e demandas de incidências políticas sejam compiladas para futuras ações do IBEBrasil e demais organizações da sociedade civil ligadas ao tema (25/10).

Formação técnica e debate regulatório:

O evento ocorrerá nos dias 24 e 25 de Outubro, sendo que o primeiro dia se destinará à capacitação técnica de criação de Redes Comunitárias e serviços digitais locais através de oficinas (vide abaixo link de inscrição), enquanto que no segundo dia será aplicada uma dinâmica de Open Space Technology para fomentar o debate em torno dos desafios para o acesso à informação, liberdade de expressão e privacidade como direitos fundamentais, bem como, sobre autogestão, sustentabilidade e marco regulatório adequado para desenvolvimento de Provedores Comunitários.

Imersão de capacitação em Provedores Comunitários na Escola Viva Olho do Tempo.
João Pessoa/PB – FOTO: Thiago Nozi

Programação


Dia 24/10 Mini Curso
09:00 às 12:00h Recepção – Café da Manhã
Introdução a Redes Computacionais Comunitárias
Fuxico – Rede Livre Feminista
12:00h às 14:00h Braunch
14:00 às 17:00h Redes Wifi descentralizadas: projeto LivreRouter e LibreMesh
Como construir sites e blogs com WordPress
Dia 25/10 Evento
09:00 às 12:00h Recepção – Café da Manhã
Abertura
Tema: Sustentabilidade e Autogestão de Redes Comunitárias
Grupos de Trabalho
12:00h às 14:00h Braunch
14:00 às 17:00h Tema: Marco Regulatório para Políticas de TICs
Grupos de Trabalho
Apresentação das propostas dos Gts
Sistematização das Propostas
Encerramento
LOCAL: Mini Auditório do CCH – UENF

Confira a programação completa do dia 22/10 ao dia 30/10.

Para se inscrever nos eventos do Encontro de Redes Comunitárias, acesse os formulários abaixo:

Localização

Apoio:

ITEP – Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares
UENF – Universidade Estadual do Norte Fluminense
APC – Association for Progressive Communications