A proposta deste guia é esclarecer os procedimentos necessários para a utilização dos sistemas interativos da Anatel na solicitação de autorização de serviço (SLP – Serviço Limitado Privado) e a obtenção de outorga para uso de espectro licenciado.
Para fins de facilitar os procedimentos de validação dos dados junto a Anatel, está incluso neste guia o procedimento de obtenção de certificado digital pelo sistema GovBr, do Governo Federal, através de validação biométrica com base nos documentos digitais de CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho ou Internet Banking no Banco do Brasil.

Índice:

  1. GovBr
  2. SEI (Usuário Externo)
    2.1. Cadastro
    2.2. Responsável Legal (PJ)
  3. Assinador Digital (ITI)
  4. MOSAICO (SE)
    4.1. Cadastro de Usuário (FOCUS)
    4.2. Solicitação de Dispensa de Autorização (SLP)
    4.3. Solicitação de Autorização (SLP)
  5. MOSAICO (SCH)
    5.1. Cadastro de Usuário
    5.2. Homologação p/ Declaração de Conformidade
  6. SIS/STEL
  7. Sistemas Auxiliares

1. GovBr

O site GovBr faz parte da política pública de Governo Digital, permitindo que os cidadãos e cidadãs tenham acesso a vários serviços eletrônicos de governo através de um cadastro único. Outro benefício desta política é a possibilidade de criação de certificado digital gratuito, permitindo a validação de documentos de forma ágil.
Para que este certificado digital seja emitido o usuário(a) precisa ter validação biométrica em pelo menos um dos serviços a seguir: CNH, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho ou Internet Banking no Banco do Brasil.
Vide os procedimentos:

1º Passo


Acesse o site GovBr
Geralmente o(a) usuário(a) tem o registro, logo, pode testar digitando o seu CPF no campo à esquerda da tela e na próxima tela, a senha. Caso não lembre da senha, pode clicar em Esqueci minha senha e a recupere. Caso não tenha ainda o cadastro, faça-o clicando no botão verde – Crie sua conta GovBr.

2º Passo


Caso não tenha o cadastro, escolha a opção de acordo com o serviço eletrônico de governo que você possui:
a. Validação Fácil – se tiver CNH com QR code em seu verso ou Título de Eleitor com Biometria
b. Banco do Brasil – caso tenha conta de PF no BB
c. Número de CPF
PS.: Caso escolha a opção “a” ou “b”, siga os procedimentos clicando aqui.

3º Passo


Caso escolha a opção “c”, digite seu CPF, nome completo, marque a opção concordando com os termos de uso e a opção, não sou um robô e depois clique em Avançar.

4º Passo


Valide seus dados escolhendo as opções corretas e clique em Avançar

5º Passo


Valide o cadastro através do seu email ou SMS para o seu telefone e clique em Avançar.

6º Passo


Confirme o recebimento de email ou SMS com o código de validação.

7º Passo


Digite o código de validação recebido e clique em Avançar.

8º Passo


Crie uma senha e redigite-a no segundo campo. Clique em Concluir

9º Passo


Entre no site GovBr com seu CPF e senha que você criou.

10º Passo


Autorize o site para o uso de dados pessoais e clique em Autorizar

11º Passo


Confira e atualize seus dados básicos e endereço

12º Passo


Instale o app MeuGovBr e faça a validação facial (caso tenha CNH com QR code) ou siga os procedimentos para outros serviços eletrônicos aqui

13º Passo


Instale o app Carteira Digital de Trânsito


Instale o app e-Título (TSE)


Instale o app Carteira de Trabalho Digital

Caso tenha mais dúvidas acesse aqui.

2. SEI (Usuário Externo)

2.1. SEI (Cadastro)

Este sistema permite que o(a) usuário(a) crie uma conta oficial e verificada pela Anatel, permitindo uma interação em vários outros sistemas e acesso a vários outros serviços da agência. É preciso fazer este cadastro para poder obter autorização de serviço e uso de espectro licenciado.

1º Passo


Acesse o site do SEI, clique no link “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, no final do quadro de aviso

2º Passo


Clique no link “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” para baixar o arquivo em PDF e salve em seu computador.

Edite o termo de declaração com o seus dados. Insira sua assinatura digitalizada no fim do termo. Atenção para que os dados cadastrados sejam iguais no cadastro do SEI.
Após salvar e editar o arquivo, volte no site e clique no link “Clique aqui para continuar”

3º Passo


Faça do cadastro digitando os dados pessoais solicitados. Tente utilizar o mesmo email cadastrado no site GovBr

4º Passo


Confirme o recebimento do email de cadastro.

3. Assinador Digital

O Assinador Digital do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é uma ferramenta para emissão de certificado digital, gratuito, pela conta do GovBr. Com este serviço o cidadão/cidadã poderá assinar digitalmente arquivos de forma validada legalmente, principalmente perante aos órgãos públicos federais.

1º Passo


Acesse o Assinador Digital
Clique em “Escolha um arquivo para assinar” e selecione o pdf do Termo de Declaração com seus dados e assinatura digitalizada.

2º Passo


Clique em “Assinar Digitalmente”

Escolha assinar com Usar GovBr

3º Passo


Digite o código que será enviado para o seu celular e clique em Autorizar

4º Passo


Clique em “Baixar arquivo assinado”
Envie um email para sei@anatel.gov.br
No assunto digite: Envio de Termo de declaração de “digite seu nome”
No corpo do email digite: Segue em anexo termo de declaração para liberação de usuário no SEI
Att,
Digite “seu nome”
Aguarde a Anatel liberar seu usuário para o próximo procedimento

2. SEI (Usuário Externo)

Após a liberação do usuário do SEI pela Anatel, entre com seu email e senha cadastrados e siga os procedimentos a seguir para vincular seu CPF ao CNPJ da entidade gestora da rede comunitária.
ATENÇÃO: Caso sua licença seja somente para pessoa física, não precisa realizar este procedimento.

1º Passo


Acesse o SEI e entre com seu email e senha

2º Passo


Clique em “Responsável Legal da Pessoa Jurídica”
Digite o CNPJ, o Código de Confirmação e clique em Validar

3º Passo


Digite o restante dos dados no formulário abaixo, escolhendo o Tipo como Outorgadas.
Selecione os arquivos digitalizados em PDF conforme a seguir:

  • Última Ata de Eleição/Fundação
  • Estatuto Social
  • CNPJ
    Anexando todos os arquivos, clique em Peticionar

4. MOSAICO (SE)

4.1. Cadastro de Usuário (FOCUS)

Este sistema permite a criação do usuário que terá acesso complementar aos sistemas interativos da Anatel, inclusive outros não que não estejam associados ao usuário criado pelo SEI. É através deste cadastro de usuário que você poderá acessar os sistemas de solicitação de autorização de serviço, dispensa de autorização e uso de espectro licenciado.

1º Passo


Acesso o MOSAICO e clique no link “Não sou cadastrado”

2º Passo


Use os mesmos dados do cadastro de usuário do SEI. Atenção para se usar o mesmo email principalmente.

4. MOSAICO (SE)

4.2. Solicitação de Dispensa de Autorização (SLP)

1º Passo


Acesse o MOSAICO e faça o login com seu CPF e senha

2º Passo


Clique em “Cadastro – Dispensa de Autorização”

3º Passo


Clique em Novo Cadastro

4º Passo


Selecione Serviço com Dispensa para o Serviço Limitado Privado
Em objeto da solicitação e justificativa, explique o que será feito com a dispensa de autorização, local e outras informações relevantes sobre a rede comunitária.
Clique em Salvar

4. MOSAICO (SE)

4.3. Solicitação de Autorização (SLP)

1º Passo


Acesse o MOSAICO e faça o login com seu CPF e senha

2º Passo


Clique em “Outorga – Pedidos de Outorga”

3º Passo


Clique em Nova Outorga, selecione Serviço de Interesse Restrito e clique em Confirmar

4º Passo


Selecione Serviço com o “019 – Serviço Limitado Privado” e clique no botão Incluir.
Em representante legal, após digitar seu CPF, clique em Enviar Código. Acesso seu email e digite o código neste campo.
Em Autocadastramento, inclua também os dados do Engenheiro c/ CREA que fará parte do processo.
Em tipo de Uso escolha Prestação para Terceiros.
Em descrição técnica, informe como a rede será instalada e quais tipos de equipamentos que usarão espectro licenciado.

  • Ex.: Enlace direcional de radiofrequência usando espectro licenciado disponibilizando rede de transporte para comunicação de dados para a rede comunitária de Quixaba, em Campos dos Goytacazes/RJ.

Em objeto da solicitação e justificativa, explique o que será feito com a autorização, local e outras informações relevantes sobre a rede comunitária. 

Justificativa para SLP Pessoa Jurídica:

  • Ex.: Para cumprimento do disposto nos artigos 3º, 6º, 18º; § único da res. 617/2013, a e solicita pedido de autorização de serviço para o uso de espectro licenciado, permitindo a criação de enlaces de rádio, como rede de transporte para comunicação de dados para comunidades infoexcluídas através de redes comunitárias autogestionadas por coletivos e associações locais sem fins lucrativos.

Justificativa para SLP Pessoa Física:

  • Ex.: Para cumprimento do disposto nos artigos 3º; 6º e 18º, § único da res. 617/2013, como agente de inclusão digital na referida comunidade, solicito o pedido de autorização de serviço para o uso de espectro licenciado, permitindo a criação de enlaces de rádio, como rede de transporte para comunicação de dados para comunidades infoexcluídas através de redes comunitárias autogestionadas por coletivos e associações locais sem fins lucrativos. Por se tratar de pessoa física, reforço o disposto no artigo 3º, do qual a prestação de serviço, que é meramente caracterizado como rede de transporte para comunicação de dados, será feita para grupo determinado de usuários, onde, é na rede comunitária atendida que o provimento do acesso à internet é feita, devidamente enquadrada no artigo 5-A desta resolução e em total respeito às normas técnicas da res. 680/2017 e o ato 14.448/2017. Vale reforçar ainda que o serviço por mim prestado não é de fornecimento de link de acesso à internet, visto que este é adquirido pela própria comunidade a outros prestadores de serviços de comunicação multimídia à título de usuários, conforme art. 19, Inciso III. Destaco que esta prestação de serviços é executada de forma voluntária, sem ônus e seguindo os princípios de solidariedade e sustentabilidade das redes comunitárias atendidas.

Clique em Salvar Aplicação.

ATENÇÃO: Se clicar em Validar, ele salvará a aplicação e quando clicar em Salvar Aplicação ele irá dizer que esta duplicado.

5º Passo


Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Enviar e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

6º Passo


Ainda na coluna Ação, selecione Anexar Documentos e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

7º Passo

Clique em Carregar arquivo de pdf
Escolha o arquivo único com os seguintes documentos:

– Se for autorização para pessoa jurídica: CPF/RG do representante legal da entidade; Estatuto; Última ata de Eleição e CNPJ.

– Se for uma autorização para CPF, mando só RG/CPF e Comprovante de Residência.

Depois clique em Carregar.

8º Passo


Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Enviar novamente e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

9º Passo


Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Termos e Condições e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

10º Passo


Aceite os termos de responsabilidade e clique no botão Enviar.

11º Passo


Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Instruções de Pagamento e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

12º Passo


Copie o número do FISTEL e abra o link BOLETO em outra aba.

13º Passo


Feche a tela de aviso e clique no link IMPRESSÃO DE BOLETOS

14º Passo


Digite o CNPJ/CPF da entidade/pessoa, cole o número do FISTEL que você copiou e clique em Confirmar

15º Passo


Cole de novo o FISTEL no seu respectivo campo e clique em Confirmar

16º Passo


Marque com X o seu boleto e clique em Imprimir Selecionados.

Copie o código de barras ou imprima o boleto e faça o pagamento.
Salve o comprovante de pagamento no computador em formato PDF, pois, será enviado para a Anatel nos passos seguintes.

17º Passo


Na aba Solicitações, na coluna Ação, selecione o item Anexar Documentos e clique na seta virada pra direita ao lado da coluna.

18º Passo


Clique em Carregar arquivo de pdf
Escolha o arquivo do comprovante de pagamento do FISTEL e clique em Carregar

19º Passo

Aguarde a Anatel Confirmar o pagamento do FISTEL para os próximos passos.

5. MOSAICO (SCH)

5.1. Cadastro de Usuário

Este sistema permite o cadastramento de usuário habilitado para solicitação de homologação de equipamento por declaração de conformidade na Anatel

1º Passo


Acesso o MOSAICO e clique no link “Não sou cadastrado”

2º Passo


Selecione o item SCH e clique em Confirmar

3º Passo


Marque a opção Tipo de Entidade: Solicitante, preencha os dados e clique no botão Próximo

4º Passo


Preencha os dados e no final clique no Botão Incluir. Depois clique em Próximo

5º Passo


Anexe todos os arquivos solicitados e clique em Próximo

6º Passo


Marque a Declaração de Responsabilidade e depois em Concluir

7º Passo


Confirme a Solicitação no seu email.

5. MOSAICO (SCH)

5.2. Homologação p/ Declaração de Conformidade

Após a confirmação da Anatel, no cadastramento do seu usuário, faça o acesso ao sistema MOSAICO para cadastrar a solicitação de homologação por Declaração de Conformidade usando seu usuário e senha.

1º Passo


Clique em Declaração de Conformidade (Requerimento)

2º Passo


Clique em Cadastrar Declaração

3º Passo


Marque o item Importador do Produto para Uso Próprio
Digite o CNPJ ou CPF do Solicitante e clique em Filtrar Resultado. Clique em Salvar. Depois clique em Próximo.

4º Passo


Escolha o Fabricante do Equipamento. Neste momento vale verificar o Certificado do Equipamento Homologado no sistema SCH.
Preencha os dados e clique em Próximo

5º Passo


Insira os dados do modelo do equipamento. de novo vale verificar os dados do equipamento no SCH.

6º Passo


Inclua as especificações solicitadas do equipamento. Estas informações se encontram no certificado do mesmo no SCH.
Escreva uma justificativa do pedido informando que o equipamento é homologado no Brasil, mas, se deseja alterar o firmware, mantendo o respeito às regras da dispensa de autorização e ao regulamento de equipamentos de radiação restrita.

7º Passo


Especifique o laboratório, que no caso também é descrito no Certificado do equipamento no SCH

8º Passo


Anexe todos os arquivos solicitados ao solicitante e ao equipamento.

9º Passo


Caso tenha informações adicionais, faça a inclusão

10º Passo


Marque os itens de aceitação da solicitação e clique em Concluir

11º Passo


Aqui se tem o resumo da solicitação


Este guia foi produzido, pelo IBEBrasil, através do Curso de Capacitação de Redes Comunitárias: Processos Regulatórios de telecomunicações e Políticas Públicas de TICs no Brasil, em parceria com a ISOC Brasil e apoio da APC.

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