Políticas de acesso à internet e inclusão digital no Brasil

Para contar a história da inclusão digital e das políticas de acesso à internet no Brasil, dentro dos momentos mais relevantes, vale encurtar o período para após o lançamento do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) em 2010, mesmo que antes ainda tenhamos as políticas de telecentros, pontos de cultura, GESAC , centro de recondicionamento de computadores e outras políticas do MEC, como o ProInfo, por exemplo.

O PNBL é fruto de amplo debate e discussão da integração de políticas de inclusão digital e de acesso, agregando várias vertentes, não só infraestrutura, mas, formação, inovação tecnológica, cultura digital e uso dos serviços de governo eletrônico.

Reunião da Campanha Banda larga é um Direito Seu com o Ministro das Comunicações com a pauta das políticas de acesso e o PNBL.
Reunião da Campanha Banda larga é um Direito Seu com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, com a pauta das políticas de acesso e o PNBL.

Vale também reforçar que um dos maiores problemas das políticas de inclusão digital e de acesso no país é a falta de ordenamento por lei, funcionando basicamente como programas de governo.  Tal fato levou o TCU a elaborar um diagnóstico sobre as políticas de banda larga no país, onde a maior evidência era a falta de planejamento e integração entre as políticas, ou seja, apesar dos esforços para a integração das políticas, isso de fato não ocorreu por não haver ordenamento legal forte para sua consolidação e em consequência da falta de ordenamento, o planejamento também não correu de forma concreta para que tais políticas fossem mais efetivas e eficientes.

Mesmo com todas estas dificuldades e um dispêndio de recursos públicos de altas somas, algumas políticas sobreviveram ao tempo, como o programa GESAC, que promove o acesso à internet em pontos que respondam aos requisitos do programa, como em localidades onde não há acesso disponível por serviços privados ou de interesse publico e comunitário sem as condições para aquisição do serviço.

Então voltemos ao PNBL, que em resumo, ao longo dos anos, para se reinventar, foi mudando de nome e mudando também suas regras infra legais através dos decretos presidenciais.

Esta política tinha como espinha dorsal a universalização do acesso à internet, revitalizando a Telebras para ser um dos braços fortes desta política, levando infraestrutura e o serviço a preços módicos tanto na oferta de atacado, através de redes de transporte de alta capacidade como eventualmente ofertar o serviço no varejo, em localidades sem o serviço ou com baixa competitividade, seja através dela mesma ou de parceiros.

Reunião com a assessoria da Presidência da Telebras sobre o PNBL.

Apesar da abertura de diálogo nos anos iniciais do PNBL, este sonho, desde o início já se mostrava distante e também ao longo do tempo a Telebras não conseguiu atender aos dispositivos no decreto, deixando ainda as localidades infoexcluídas no país a desejar.

Por fim, nos últimos anos, a Telebras conseguiu operacionalizar o satélite brasileiro, mesmo que com uma parceria estrangeira e com muita dificuldade.  Conseguiu ter a dispensa de licitação para demandas do poder público federal e viabilizar as políticas do GESAC, que agora tem novo nome fantasia – WiFi Brasil.

A nova política herdou os pontos do GESAC, se reinventando já com 13 mil pontos, onde 10 mil são de escolas publicas e o restante são algumas comunidades infoexcluídas no país, como quilombos, aldeias indígenas e outras comunidades tradicionais ou de periferia que atendam aos requisitos do programa federal.

Da nova política, o WiFi Brasil, havia uma promessa interessante, mas, que na prática acabou se limitando as conexões por satélite, ou seja, uma política que poderia agregar telecentros, pontos de inclusão digital e redes comunitárias como pontos de ampliação do acesso acabou morrendo na praia, pois, os links via satélite, além de terem uma qualidade inferior, a banda no programa ficou limitada a 20 Mbps.  A esperança é que num futuro próximo outra política possa se integrar a esta, como o Internet para Todos, permitindo que os links também possam ser via terrestre e que a banda disponibilizada possa ser maior, permitindo que o acesso seja compartilhado e ampliado nos territórios atendidos pela política.

Só para explicar, a política Internet Para Todos vinha com o objetivo da Telebras ofertar link de atacado para pequenos provedores e redes comunitárias com preços módicos e isenções fiscais a fim de reduzir os custos de acesso em localidades infoexcluídas.  Só que até agora esta política não funcionou devido aos problemas no CONFAZ para garantir as isenções fiscais.

Retornando ao PNBL e às políticas de acesso, temos ainda o programa de Cidades Digitais.  Política esta que também foi mal planejada e executada, tendo pelo menos um edital embargado pelo TCU e outros dois que desde 2013 só conseguiu implantar parcialmente um pouco mais do que 160 cidades.  A nosso ver esta política é essencial para a democratização e universalização do acesso, mas, como disse o TCU, sem planejamento e sem integração a falha é certa.  Só para dar um exemplo, o governo do Estado do Rio de Janeiro gastou aproximadamente 30 milhões de reais no programa Rio Estado Digital e a política toda foi praticamente para o limbo.  Em resumo o Ministério das Comunicações vem tentando mudar esta política tirando seu enfoque principal de criar infraestrutura pública e como bem comum, o que aparenta ser um grave erro, mas, teremos que ficar atentos e tentar intervir para que a política não caia de vez.

As políticas de acesso ligadas à educação conseguiram vingar ao longo do tempo, mas, sem controle efetivo algum, como por exemplo, o PBLE (Programa Banda Larga nas Escolas), que tinha por objetivo interligar todas as escolas urbanas do país tem seus indicadores mais furados do que peneira, onde já foram constatadas várias escolas ditas como conectadas e na real não havia a política implantada.  A falta de controle é tanta que existem escolas que têm políticas sobrepostas entre os níveis de governo.

Até agora este artigo parece mais um anúncio do apocalipse.  Pois é!!! Porque agora adentraremos no que existia de lei e o que está sendo mudando.  A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) é um dos nortes para as políticas de acesso e em 2019, depois de anos de batalha, o lobby das teles levaram o bolo, praticamente acabando com a possibilidade dos serviços de interesse público existir e arrecadarem 121 bilhões de patrimônio público a preço de banana.  Na verdade ainda esta em disputa o valor a ser pago por este patrimônio, mas, o lobby continua forte. A verificar as cenas dos próximos capítulos.

Em consequência da mudança da LGT, veio à galope a mudança da Lei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que tem um montante contábil acumulado com mais de 22 bilhões de reais, que deveria ser investido na infraestrutura de serviços sob concessão (telefonia fixa) e nunca foi usado a contento.  Ahhhh, mas, o que a telefonia fixa tem a ver com políticas de acesso?  As operadoras usaram esta mesma infraestrutura para ofertar serviços em regime privado, que é o caso da banda larga e nada pagaram por isso.  O nome desta prática é subsidio cruzado, onde o uso de uma infraestrutura sob concessão pública estava sendo usada para fins privados, ou seja, a infraestrutura era para a telefonia fixa (concessão pública), mas, estava sendo usada pra banda larga e até telefonia móvel (autorização privada).

Por fim, temos o tão famoso leilão de espectro do 5G para a telefonia móvel.  É de praxe que nos leilões de espectro, feitos pela Anatel e analisados pelo TCU, venham com algumas regras e obrigações aos vencedores do certame.

Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre a situação da telefonia e internet no Brasil. Tema do leilão de 5G no Brasil.

Neste sentido, o leilão tem algumas falhas no sentido de que as obrigações não estão muito específicas, deixando em aberto pontos que podem vir a ser prejudiciais para a sociedade e um agravante de que a banda em 26Ghz, que é gigante, não tem obrigação nenhuma.

Existe um mito em volta do 5G de que será a solução de todos os problemas de exclusão digital no país com esta nova tecnologia.  Mito porque está se afirmando que parte das obrigações será levar acesso para localidades até 600 habitantes até 2029.  Vale lembrar que o modelo de negócio da telefonia móvel tem mecanismos predatórios e excludentes, que até hoje ainda criam desigualdades no acesso, gerando uma internet ara ricos, com acesso ilimitado e irrestrito; e outra para pobres com pacotes de dados insuficiente, limitação no acesso e qualidade precária, além de preços que ainda inviabilizam a sua universalização de forma plena e justa.

O resultado deste debate ainda não teve um desfecho total, onde propostas legislativas ainda ocorrem com certa frequência e ainda estão tramitando no congresso, mas, estamos numa fase crítica de se buscar um equilíbrio econômico para as mudanças legais que foram feitas e que, como dito, envolvem bilhões de reais e irão determinar quais tipos de políticas de acesso e inclusão digital teremos. O IBEBrasil é uma organização de ativismo digital e atua através de incidência política e regulatória sobre os temas de acesso à internet e inclusão digital no país, integrando ainda a Coalizão Direitos na Rede, que somam mais de 40 entidades que atuam na defesa dos direitos humanos e direitos digitais da sociedade brasileira.

Compilando firmware LibreRouterOS usando o Google Colab

O que são redes mesh?

Na construção de redes comunitárias é possível aplicar as mais diversas tecnologias e arquiteturas, mas sem dúvida a preferida pelos ativistas é a arquitetura de rede mesh (rede em malha). As redes mesh são extremamente flexíveis e resilientes, devido à sua arquitetura descentralizada. Cada nó (node) da rede, se conecta a um ou mais nós, formando uma malha onde os dados podem trafegar por diversos caminhos. Isso é excelente pois algum dos caminhos podem estar sobrecarregados ou estar indisponível momentaneamente, garantindo o funcionamento e maior disponibilidade possível da rede.

Exemplo de rede mesh

LibreRouter – um roteador livre para redes comunitárias

Os equipamentos encontrados no mercado para a construção de uma rede mesh são muito caros, pois são destinados para uso comercial ou de um mercado domestico de alto nível. A alternativa encontrada pela comunidade de desenvolvedores de software livre foi hackear roteadores domésticos simples, e através de engenharia reversa implementar um firmware alternativo que os permitiam se comunicar em malha. Este projeto ganhou o nome de LibreMesh.

Porem, nem tudo são flores. O mercado trabalha fortemente com o conceito de obsolescência programada, onde equipamentos que poderiam ter uma longa vida útil, ficam limitados a poucos meses de disponibilidade no mercado. Muitas vezes o desenvolvedor poderia levar vários meses até realizar toda a engenharia reversa de um equipamento, para que em pouco tempo não pudesse ser mais encontrado no para compra no mercado. Pensando em resolver esse problema a Altermundi e diversos colaboradores pelo mundo, desenvolveram não só um novo firmware baseado no LibreMesh, como também um roteador completamente novo, baseado em open hardware e software livre, projetado especificamente para atender as demandas de uma rede comunitária. Assim nasce o LibreRouter.

O LibreRouter possui uma configuração robusta e preparada para atender os principais desafios de uma rede comunitária. Mesmo tendo um novo firmware que é uma evolução do LibreMesh, o LibreRouterOS mantem a compatibilidade com diversos outros equipamentos domésticos como roteadores TP-Link, DLink, entre outros.

Para instalar a versão mais recente do LibreRouterOS, seja no próprio LibreRouter, seja em algum outro roteador compatível, é necessário “cozinhar” (compilar) você mesmo o firmware e depois “fritar” (instalar) no equipamento. Também é possível baixar um firmware já compilado por terceiro, por isso isso mantemos um repositório próprio que pode ser acessado aqui.

Compilar o firmware do LibreRouterOS pode não ser uma tarefa simples para iniciantes, por isso abaixo disponibilizamos um Google Colab Notebook, com o passo a passo para compilar seu próprio firmware. Você pode reproduzir os passos em seu próprio computador usando o sistema operacional GNU/Linux com as distribuições Debian ou Ubuntu, ou executar tudo na nuvem no próprio Google Colab e depois somente baixar o firmware pronto.

Um pequeno relato sobre a construção de redes comunitárias no contexto urbano

Uma certa vez em um seminário sobre redes comunitárias no SESC São Paulo, fiz uma apresentação dos aspectos territoriais da teoria de Milton Santos, tentei relacionar alguns de seus escritos com a construção de redes comunitárias.Logo após o evento, nos reunimos em um restaurante. Estava conversando com um amigo, desenvolvedor do libre Mesh, software utilizado hoje nas antenas nos projetos de redes comunitárias. Falamos sobre como os roteadores se comportavam, o que era um computador, a relação da técnica e as pessoas. Em determinado momento da conversa esse amigo disse: “eu comecei a acreditar que redes comunitárias em áreas urbanas a partir do projeto da Casa dos Meninos…”

Para contextualizando, a Casa dos Meninos é organização social, que trabalha com apropriação territorial, juventude e novas tecnologias na periferia da cidade de São Paulo. E desde 2010 projeta a construção de conteúdos locais através de uma rede comunitária.

Bom, com a Casa dos Meninos contextualizada, gostaria de voltar a fala desse amigo. Confesso que no momento em que ele disse isso, fiquei muito feliz, pois percebi que éramos uma referência. Mas ao passar dos anos, visitando projetos de redes comunitárias e ouvindo testemunhos, percebi que a maior parte das redes comunitárias são construídas em contextos rurais, principalmente para proporcionar conexão de internet em locais ainda com pouco ou nenhum sinal.

Agora voltemos ao contexto urbano, porque será que temos poucos projetos de redes comunitárias projetadas em áreas urbanas? Ou porque meu amigo não acreditava muito na construção delas nesses lugares? Será que se considera que rede comunitária se reduz a proporcionar conexão de internet onde ainda não há interesse comercial para isso? Será que tendo interesse comercial, como na cidade de São Paulo, o fluxo de conexão esteja mesmo resolvido?

Quando viajamos para lugares distantes, afastados das grandes cidades o risco de perda de sinal é recorrente, esta constatação idealiza que a cidade esteja em condições de conexão solucionadas. Porém isso não é real.

Hoje por exemplo temos as redes mesh, que permite a descentralização do sinal.

Os desafios de conexão para lugares como a cidade se diferenciam das áreas rurais, seja pela infraestrutura já montada das telecomunicações e também ocasionadas pelos tipos de barreiras, na zona rural, a presença de montanhas e árvores podem dificultar a passagem do sinal. Na cidade, principalmente nas periferias o desafio se apresenta diante de todas as formas da construção civil ou das autoconstruções.

As grandes corporações dispõem de infraestrutura caríssimas, instalações de torres em locais estratégicos da cidade, no intuito de viabilizar a fluição do sinal, e mesmo assim o que vemos é uma disponibilização precária de sinal em diversos locais, principalmente nas periferias. É recorrente encontrar reclamações de que determinada operadora funciona num local, mas não funciona num outro e assim por diante.

É importante chamar a atenção para esta situação, pois nos remete a refletir os desafios da construção do sinal pelos movimentos sociais, através das redes comunitárias. As barreiras físicas existentes dificultam ou por vezes inviabilizam a passagem do sinal. Diante de uma situação onde contamos com equipamentos domésticos para a instalação da rede comunitária, diferente do utilizado pelas grandes corporações.

Como então resolver essa questão? De princípio, tendemos a achar que antenas com mais potência (mais caras) resolveria ou então, sonhar com a instalação de grandes torres em lugares estratégicos. Essas alternativas caminham para a mesma lógica que as grandes corporações da telecomunicação já utiliza, isso é, requerem mais investimento financeiro, maior infraestrutura, que no caso já percebemos não ser capaz de resolver por completo a situação.

Pensar a reprodução do sinal no território urbano com extensas áreas com autoconstrução, que não são padronizadas ou previamente planejadas requer propostas audaciosas com soluções que não se limitem apenas ao aumento de investimento financeiro. Então o que nós propomos a pensar é quais outros possíveis caminhos devemos, enquanto rede comunitária, trilhar? É possível propor duas respostas para essa questão.

A primeira resposta pode ser encontrada no desenvolvimento técnico das redes comunitárias, há perspectiva tecnológica que vai na contramão da cultura da “posse”, do centralizado. Hoje por exemplo temos as redes mesh, que permite a descentralização do sinal. Todas as antenas instaladas com esse software são possíveis multiplicadores do sinal, caso uma antena deixe de funcionar, a rede vai buscar o sinal em uma outra antena mais próximo. Esse modo de funcionamento da rede possibilita que o sinal tenha maior probabilidade de afluição. A segunda resposta possível está na própria concepção das redes comunitárias. Quando se inicia um processo de construção da rede não se está querendo competir com as grandes corporações da telecomunicação, muito pelo contrário, neste processo o interesse é justamente superar necessidades e condições que as empresas não estão se dispondo a fazer.

As barreiras físicas existentes dificultam ou por vezes inviabilizam a passagem do sinal.

A construção da rede passa pela criação de sentido para as pessoas que ali moram, seja na apropriação técnica e na ampliação das possibilidades, sem limitar o acesso das pessoas a determinados aplicativos.Importante fazer um parêntese nesta questão, é frequente as operadoras de telecomunicação oferecer planos mais “baratos” para a população da periferia, onde ela apenas pode acessar ferramentas pré-estabelecidas como o WhatsApp ou facebook. Esse tipo de atuação vai na contramão das possibilidades existentes a partir da disposição tecnológicas existentes.

O caminho a se percorrer, mesmo que tortuoso, é na multiplicação do sinal por distancias curtas, de uma casa para outra, em um planejamento que requer envolvimento da comunidade. Perseguir a construção da malha a partir de infinitos pontos e não se deixar iludir pela implantação de grandes monumentos.

5 Softwares Livres mais úteis para serviços locais em redes comunitárias usando YunoHost

Uma rede comunitária é uma infraestrutura de rede, com Internet ou não, construída e gerenciada pela própria comunidade. Existem diversos modelos de gestão, arquiteturas e fins para essas redes, mas para todas é possível disponibilizar para os usuários diversas ferramentas e serviços digitais locais que muitas vezes independem da disponibilização de um link de Internet. Em sua grande maioria, são aplicativos disponibilizados sob licenças de Código Aberto (Open Source) ou de Software Livre (Free Software) que garante o uso livre para qualquer fim e a possibilidade de adaptação se necessário, já que o código-fonte da aplicação está disponível para qualquer um.

Como eu disponibilizo essas ferramentas para os usuários de uma rede comunitária?

Para a disponibilização destes serviços locais será necessário um computador que será utilizado como servidor local. Quanto mais recursos como HD, Memória RAM e CPU estiver disponível, mais aplicações podem ser disponibilizadas e mais usuários poderão ter acesso simultaneamente.

Nem sempre é uma tarefa simples instalar e realizar a gestão dessa aplicações, muitas delas vão demandar conhecimentos técnicos avançados de administração de servidores Linux. Para técnicos ou técnicas comunitários(as) iniciantes, isso pode ser um desafio e tanto, e para os(as) experientes, pode ser complexo realizar a gestão de um grande número de aplicações diferentes.

Com a proposta de facilitar a instalação, gestão e manutenção de servidores locais com aplicações baseados em Software Livre existe o projeto YunoHost, que se auto define em uma tradução livre como:

“um sistema operacional livre com o objetivo de simplificar a administração do servidor e democratizar a auto-hospedagem.”

Com o YunoHost, você instala um sistema operacional baseado no Debian com um painel administrativo web que permite de maneira muito fácil e intuitivo instalar e configurar diversas aplicações e serviços que poderão ser disponibilizados na rede. São dezenas de aplicações disponíveis em seu catalogo, e aqui listo o top 5 que considero as mais úteis e venho utilizando recentemente:

5 – Calibre-web

Uma alternativa al Trello para organizar tarefas

Um gerenciador bem completo de material bibliográfico, incluindo revistas, livros, artigos acadêmicos e outros. Com ele você pode catalogar materiais impressos ou digitais, e disponibilizar para download os digitais.

Com ele você pode montar uma biblioteca virtual para comunidade que podem ser acessados independente da disponibilização de um link de internet.

4 – Wekan

Uma alternativa al Trello para organizar tarefas

Se você já utilizou o serviço privativo Trello para organizar tarefas e outros conteúdos, vai gostar do Wekan. O Wekan possuiu praticamente todos os principais recursos do Trello e uma aparência muito similar, porem é baseado em Software Livre. Tanto o Trello como o Wekan se baseiam na técnica japonesa de Kanban, que são quadros com colunas e cartões que se movem entre eles, indicando em que etapa de um processo aquele cartão se encontra. Um cartão pode representar uma atividade, um conteúdo em produção ou qualquer outra coisas que precisar.

Com o Wekan você pode gerenciar atividades da sua rede comunitária, tais como: manutenção de equipamentos, novas instalações, reuniões, entre outros.

3 – PeerTube

Uma alternativa descentralizada ao YouTube

Certamente você já deve ter assistido algum vídeo hospedado no YouTube, que é um serviço gratuito porem privativo e cheio de anúncios disponibilizado pelo Google. Imagina ter um “YouTube” que funciona localmente, sem depender de internet, onde os usuários da rede podem subir qualquer vídeo que fica disponível para todos poderem assistir? Essa é a proposta do PeerTube!

O PeerTube permite também, quando disponibilizado em uma rede com link de internet, fazer parte de uma rede global, se conectando à outras instalações de PeerTube pela internet, permitindo que usuários de todo o mundo compartilhe seus vídeos. Simplificando: você instala o PeerTube em seu servidor local, hospeda localmente os vídeos e pode opcionalmente acessar outros vídeos que não estão hospedados no seu servidor. É simplesmente fantástico!

2 – Nextcloud

Compartilhamento de arquivos e outras ferramentas colaborativas

Diversos serviços de compartilhamento de arquivos em cloud, ou simplesmente nuvem, ficaram populares na internet, entre eles o Google Drive, o Dropbox e o Microsoft OneDrive. O Nextcloud é uma aplicação em software livre que permite você criar em seu próprio servidor um serviço de compartilhamento de arquivos em nuvem, semelhante aos serviços citados.

Mais do que apenas compartilhar arquivos, você pode instalar diversas outras aplicações integradas, que permitem o trabalho colaborativo sem a necessidade de instalar nada no computador dos usuários. Entre as aplicações integradas, destaco o OnlyOffice, uma suíte de escritório online, semelhante ao LibreOffice ou ao Microsoft Office que funciona completamente através do navegador de internet, disponibilizando ferramentas de educação de texto, planilha, apresentações, entre outras.

1 – WordPress

Crie sites, blogs, portais comunitários, e-commerce, redes sociais e muito mais

A aplicação mais utilizada em mais versátil dessa lista certamente é o WordPress. O WordPress é o CMS (Sistema de gerenciamento de conteúdo) mais utilizado da internet, e isso se deve muito a sua facilidade e flexibilidade e uso, já que pode receber plugins que expandem suas funcionalidades, permitindo criar desde simples sites e blogs, até completas lojas virtuais (e-commerce) e redes sociais.

A rede comunitária ser seu próprio canal de comunicação, como por exemplo um portal comunitário criado em WordPress, vai facilitar muito a comunicação com e entre os usuários da rede, como ajudará a divulgar as ações do projeto ao o resto do mundo.

Conclusão

Vimos aqui 5 das mais úteis aplicações que podemos disponibilizar como serviços locais para os usuários de uma rede comunitária. Todas as aplicações podem ser instaladas manualmente ou através do YunoHost, que vai facilitar e muito a sua vida como técnico ou técnica comunitário(a). Esses são apenas uma pequena fração das aplicações em software livre disponível para a instalação no catalogo do YunoHost, e uma lista completa das aplicações podem ser consultas aqui.

Quais aplicações seriam úteis para os usuários da rede comunitária na qual você faz parte? Deixe nos comentários a sua resposta.

É proibido compartilhar!

Alguns desafios na construção de redes comunitárias

Oficina de Redes Comunitárias – Casa dos Meninos

Ao iniciar a construção de uma rede wifi comunitária, no geral, o sentimento de animação dos envolvidos é grande. Essa animação por vezes refere-se à condição de se apropriar e dispor do acesso à internet que ainda é muito cara e precária em diversos locais das cidades.

No decorrer do processo, as dificuldades vão aparecendo, diversos obstáculos paralisam ou dificultam a caminhada desses coletivos, dentre os mais comuns, destaco três que tem se apresentado com maior frequência, sendo eles: a autossustentabilidade da Rede, a partilha de conhecimentos técnicos necessários para sua manutenção e o processo regulatório com as entidades governamentais.

O ato de compartilhar necessita estar atrelado a uma condição em que possamos colocar isso em prática.

Os três elementos mencionados acima precisam ainda de maior debate e resolução, porém queremos chamar a atenção para uma outra questão que nem sempre é destacada, mas que aparece e se relaciona com todo o debate da construção de redes comunitárias, esta questão se refere há alguns valores sociais e culturais que baseiam o debate e os interesses das redes comunitárias, como por exemplo a importância de valorizar o compartilhamento.

E o que é compartilhar? Se você for num site de pesquisa (pode ser o Google mesmo, fazer o quê né?– risos), ele dará um significado geral dessa palavra. Pode ir lá pesquisar…, eu espero…

Foi? E então, o que achou?

Ah, mas tem um adendo, se você acha que quando falo em compartilhar estou mencionando aquele botão que fica abaixo das publicações das redes sociais famosas, não é só sobre isso não.

Para começar podemos pensar, o quanto nós no dia a dia compartilhamos? Sejam bens materiais, conhecimentos, sabedorias… .

Atualmente cerca de apenas 50% da população mundial tem acesso à internet, porque? Quem escolhe quem tem acesso e quem não tem? Porque quem tem acesso não compartilha seu sinal com pessoas ao seu redor?

O ato de compartilhar necessita estar atrelado a uma condição em que possamos colocar isso em prática. Um exemplo possível é quando estamos na rua e precisamos descartar algum objeto (lixo) é muito mais possível que as pessoas joguem o lixo no lugar correto se tiver um local (lixeira) para esse descarte, senão fica só campo da intenção de cada um guardar o lixo ou jogar na rua.

E porquê valores como compartilhar, solidariedade e colaboração não estão presentes, ou melhor, pouco presente em nossas relações cotidianas? A sociedade atual prega valores muitas vezes contrários a isso, em todos os lugares somos chamados para relação de competição, individualismo, se fala muito sobre a meritocracia.

Então, o ato de compartilhar é algo muito distante do nosso cotidiano, nossas relações sociais e culturais não incentivam para isso. Atualmente cerca de apenas 50% da população mundial tem acesso à internet, porque? Quem escolhe quem tem acesso e quem não tem? Porque quem tem acesso não compartilha seu sinal com pessoas ao seu redor? As respostas podem ser múltiplas, com maior ênfase sugiro dizer que nossos valores de maior predomínio social inviabilizem essa prática de compartilhamento, mas não apenas isso, as condições materiais também são determinantes, exemplo disso são os bloqueios que muitos roteadores têm justamente para impedir ou prejudicar o compartilhamento do sinal.

Nesse sentido pensar numa cultura do compartilhamento, será preciso encontrar formas de superar valores que somente reproduzem as disputas e as desigualdades sociais. E criar condições necessárias para torná-los uma prática cotidiana.

E como fazer isso?

A reflexão sobre esse tema já é um bom começo. Necessitamos abrir o debate de onde possamos compreender que valores como a colaboração e a partilha possam ganhar mais do que as disputas, talvez esse seja um bom assunto para avançarmos nos coletivos de redes digitais.

O debate para construção de novos valores sociais e culturais, não é fácil, na relação técnica pode até ser possível trocar um sistema operacional de um roteador e fazer com que ele se comporte para partilhar o sinal wifi com meus vizinhos, mas, em nós humanos, como “instalamos” um “software” da colaboração e da partilha?

5 documentários brasileiros sobre a internet

A internet está recheada de produções internacionais que documentam diversos momentos históricos e temas relacionados a própria internet, a maioria tem como produtores ou patrocinadores gigantes como Discovery Chanel, BBC e Netflix, mas há também produções menores independentes. Mas você sabia também há produções documentais nacionais de excelente qualidade e relatam e trás ao debate diversos temas relacionados a internet dentro de uma perspectiva da realidade brasileira?

Aqui listamos cinco documentários, sem dois eles web série, que contam momentos históricos da internet brasileira ou debate temas relacionados.

5 – Se tá na Internet, é verdade!

“As mentiras e rumores sempre existiram e foram difundidas na sociedade. Com a Internet e as redes sociais tornou-se expressivo a transmissão e criação de notícias falsas, as denominadas fake news. O documentário “Se tá na internet, é verdade” busca compreender o fenômeno social da massificação de notícias falsas no ambiente digital e os impactos na vida contemporânea.”

“Esse projeto foi realizado pela Astúcia, uma produtora de conteúdo acadêmica como parte de um Trabalho de Conclusão de Curso dos alunos de Rádio, TV e Internet da Universidade Metodista de São Paulo – Campus Rudge Ramos.”

Fonte: Canal Astúcia Produções

4 – Juventude conectada

“Com produção de Laís Bodanzky e da Buriti Filmes, o documentário é inspirado na pesquisa Juventude Conectada da Fundação Telefônica Vivo, correalizadora do projeto. A série tem quatro episódios – “Ativismo”, “Comunicação Democrática”, “Empreendedorismo” e “Educação”-, com 26 minutos cada…”

“Em comum entre os capítulos está a forma com que jovens conscientes e criativos exploram as possibilidades da era digital para defender suas causas, reinventar modelos econômicos e transformar sua realidade e a do mundo. Líderes de uma nova cultura, eles inspiram e protagonizam uma verdadeira revolução global. “Enquanto debatemos a sobrevivência das mídias tradicionais, a queda vertiginosa das vagas no mercado de trabalho e formas de patrocínio e incentivo cultural, por exemplo, nossos jovens não esperam. Eles estão se apropriando do que existe de mais novo em termos de tecnologia e comunicação para procurar novos caminhos e propor mudanças e melhorias para o mundo”, conta Bolognesi. Diretor da premiada animação “Uma História de Amor e Fúria” e roteirista de grandes sucessos como “Bicho de Sete Cabeças” e “As Melhores Coisas do Mundo”.”

Fonte: UNDIME

3 – Meio século de internet e Futuro da internet

“Ao completar 50 anos, a internet é vista como estímulo principal à criação de um mundo digital que só era conhecido por meio da ficção científica. A temática futurista já estava presente na literatura do russo naturalizado americano Isaac Asimov, em obras como Eu, Robô, que foi escrita nos anos 50 e ainda serve de referência para a crescente indústria da robótica. Asimov imaginou leis para a boa convivência do homem com as máquinas: a principal delas é que o robô jamais poderá agir contra os interesses e a segurança da humanidade. A inteligência artificial que teve início em 1954, nos Estados Unidos, hoje dá voz e movimentos a equipamentos eletrônicos e carros autônomos. O mundo do big data, dos algoritmos e a segurança de dados são os principais temas abordados no documentário “Meio Século de Internet”, produzido pela TV Justiça.”

Fonte: TV Justiça

“Em mais um Documentário sobre a internet, a TV Justiça entrevista especialistas que arriscam falar sobre o futuro do mundo em rede e como a automação de rotinas e a robotização vão influenciar o mercado de trabalho. Segundo o cientista chinês Kai-Fu Lee, criador da Inteligência Artificial, a metade das profissões que conhecemos hoje devem desaparecer até 2035. O aprendizado profundo das máquinas não terá limites após a captura de todos os dados pessoais disponíveis nas redes sociais e nos arquivos oficiais. Para ele, o Big Data veio para ficar.”

Fonte: TV Justiça

2 – XPLOIT: Internet Sob Ataque

“A mini-série Xploit, que é uma realização da TVDrone / Actantes em associação com a Heinrich-Böll-Stiftung e apoio da Rede TVT, pretende abordar uma guerra silenciosa que acontece longe dos PCs, laptops e dispositivos móveis mas cujo o resultado interfere diretamente em nossas vidas online e offline. Contando com a ajuda de um seleto grupo de entrevistados como o co-criador do sistema GNU Richard Stallman, o jornalista James Bamford, a advogada Flávia Lefèvre, a jornalista Bia Barbosa, a cientista social Esther Solano e o sociólogo e cyberativista Sérgio Amadeu da Silveira a série introduz o espectador nas disputas políticas políticas e econômicas que resultarão consequencias diretas em nossos diretos essenciais dentro e fora do mundo digital.”

Fonte: TVDrone WebTV

1 – Freenet

“Quem governa a rede? Com quais interesses e com quais consequências? Será que somos mesmo livres para acessar conteúdo? Sua privacidade está garantida? Quais direitos humanos são desrespeitados quando a estrutura democrática da internet é ameaçada? Quem garante o direito de todos os cidadãos a uma conexão rápida e de baixo custo?

freenet? é um filme documentário colaborativo sobre o futuro da liberdade na Internet. Seu objetivo é trazer a realidade dos bastidores da internet para o centro do debate global de forma participativa e envolvente, e através da produção e intercâmbio de conteúdo visual, sensibilizar e trazer informações para aqueles que mais sofrem as consequências das últimas mudanças nas políticas de internet: os usuários da rede.

O documentário é uma realização de quatro entidades brasileiras comprometidas com o debate de liberdade e defesa de direitos na rede: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Centro de Tecnlogia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), Instituto Nupef e Intervozes.”

Fonte: Intervozes

https://youtu.be/TSomRix04fQ

Como a franquia de dados lesa o direito do consumidor

O acesso à internet é um direito fundamental, mas, devido um contexto cultural por ter sido disponibilizada como serviço de consumo em meados dos anos 90, a dificuldade das pessoas em identificarem este serviço essencial como um direito é complexo apesar da percepção de que sem ela a vida em sociedade está cada dia mais difícil, ampliando o abismo das desigualdades no país.

Neste contexto podemos abordar neste artigo os aspectos da disponibilidade e da qualidade do serviço inerentes aos grandes atores do setor de telecomunicações que ofertam o serviço de banda larga no Brasil.

De certo não será possível aprofundar todos os temas relacionados a esta pauta, mas, iremos destacar alguns pontos relevantes neste cenário, como: a) a prática abusiva da franquia de dados atrelada com o zero rating; b) a lesa ao consumidor pela falta de transparência e controle ao se debitar o acesso à internet da franquia de dados dos usuários;  e c) a atenção necessária para os contratos de banda larga no país para se evitar os abusos contra os direitos dos consumidores;

* Franquia de dados (Banda Larga Móvel) como prática que fere o MCI e o CDC

Quebra da neutralidade da rede pelo zero rating

Primeiro vale explicar o que é o zero rating, ou seja, a prática de beneficiar determinados serviços e plataformas em detrimento de outros dentro do modelo da franquia de dados.  Então aqui temos de forma bem clara uma prática que seduz o consumidor ao ofertar determinados serviços e plataformas de forma “gratuita” dentro do plano de franquia de dados, onde tais acessos não abateriam de seus créditos.

Na lei do Marco Civil da Internet, está claro que discriminar pacotes de dados através de acordos comerciais com provedores de aplicativos é proibido, mas, mesmo assim o modelo continua. Então o Zero Rating além de prática anticoncorrencial e quebra da neutralidade da rede, está criando uma bolha onde usuários mais vulneráveis não tem acesso a diversidade que a internet promove, gerando um efeito cascata de degradação desta diversidade ao mesmo tempo em que fortalece os jardins murados das big techs.

Principio da continuidade e o bloqueio de serviços essenciais após término de franquia

As práticas abusivas dos modelos de acesso à banda larga móvel, via franquia de dados, se colocam contra princípios aplicados aos serviços essências, assim como está firmado no Marco Civil da Internet.  No caso abaixo destacamos um dos artigos contratuais da empresa NET/Claro, onde este princípio está sendo ferido.

Contrato SMP NET/Claro

4.2.1 Ainda, para o Plano de Serviço que contemple serviços de dados com bloqueio ao término da franquia, o ASSINANTE declara ter avaliado suas necessidades de tráfego de dados e velocidade de conexão, e optado pelo plano escolhido, estando ciente, desde já, que ao término da franquia inicialmente contratada, ocorrerá o bloqueio da navegação até o final daquele ciclo de faturamento, devendo o ASSINANTE contratar franquias adicionais para utilização até o término do ciclo vigente.

Fica evidente a criação de um modelo com base na escassez artificial de infraestrutura para perpetuar uma prática que lesa o usuário e aumenta consideravelmente os lucros das operadoras.

Franquia de dados como discriminação econômica ao se reduzir a velocidade após termino da franquia (inviabilidade do serviço)

Outro caso de prática abusiva é a redução de velocidade após término da franquia para velocidades que inviabilizem o serviço, deixando o cidadão praticamente sem acesso à internet, como no caso abaixo.

Contrato SMP OI

17.2 Os Planos Oi Internet Pra Celular e Oi Internet Móvel possuem limite de tráfego de acordo com a franquia contratada. Caso haja consumo mensal excedente ao tráfego máximo de sua franquia, a taxa de transmissão de dados será reduzida para até 64Kbps.

Oque diz o MCI? (Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16)

Em seu art. 3º, que disciplina o uso da internet no Brasil, já garante que a preservação da neutralidade da rede, ou seja, que o trafego não deve ser degradado ou discriminado fora das regras estabelecidas na lei, que por sua vez só deve ser feito de forma excepcional e em casos de emergência.

No art. 7º já afirma o acesso à internet como serviço essencial ao cidadão, garantindo seus direitos e já fala que a suspensão do acesso só deve ocorrer em caso de inadimplência.  Afirma também que a qualidade do serviço deve ser mantida, ou seja, não pode haver redução de velocidade, por exemplo.  Diz que os contratos devem ter informações claras e completas, inclusive sobre as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço.

No art. 9º a questão é técnica e já diz que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação e ainda determina o seguinte:

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e ainda afirma que as práticas comerciais devem oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.  Termina ainda falando que na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, fora oque estiver disposto na lei.

No decreto, vale destacar este reforço à lei:

Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais;

Então em primeiro lugar fica explicita a quebra de neutralidade da rede, determinada tanto na lei quanto no detalhamento pelo decreto presidencial, onde não se podem priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais com provedores de aplicativos, mantendo uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória, garantindo a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País. Esta mesma prática ainda gera uma concorrência desleal para novos entrantes, que não tem o mesmo poder econômico de grandes empresas de plataformas e serviços digitais para terem suas aplicações privilegiadas no acesso. O segundo aspecto abusivo está no modelo em si e na omissão de como ele lesa o consumidor não só pela falta de transparência e controle do que está consumindo sua franquia como também o fato de que boa parte dos dados que estão sendo abatidos da sua franquia não permite ao usuário seu bloqueio. Neste sentido o Art. 7º do decreto já explicita que o provedor deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação do acesso, de acordo com o exposto no Art. 4º. do mesmo decreto.  Este artigo é relevante inclusive para compreender de que forma este gerenciamento deve ser feito quando houver a necessidade de discriminação ou a degradação de tráfego, dizendo ainda que são medidas excepcionais e ainda cita quais aplicações devem ser feitas, conforme dito nos incisos do §1º., ou seja, nada tem a ver com beneficiamento de acordos comerciais, como é o caso do zero rating, que vale ressaltar, só existe porque existe a franquia de dados no atual formato.  Neste sentido vale esclarecer também que a inadimplência não ocorre ao fim da franquia de dados, visto que o plano é pago seja ele mensalmente (pós-pago) ou nas promoções dos planos pré-pagos, ou seja, a franquia é só um artifício para que o usuário tenha que pagar mais do que o próprio plano de acesso.

Franquia de dados e o CDC

Falta de publicidade e transparência na informação sobre a franquia de dados (propaganda e contratos)

Assim como no MCI, o CDC também deixa claro que os modelos de negócio dos serviços ofertados precisam ser claros e transparentes para os consumidores, oque já vimos que não ocorre, pois, em nenhum plano você verá de forma explícita de que sua franquia está sendo abatida por dados dos quais o consumidor não autorizou ou até mesmo que se tenha o conhecimento do que está sendo abatido.

Falta de controle efetivo de como o acesso é abatido da franquia

A consequência da falta de conhecimento do consumidor sobre como são abatidos os dados de sua franquia revela ainda algo pior, que é a falta de mecanismos técnicos que possam dar ao consumidor o controle do que está se abatendo de sua franquia.

Este problema já gera algumas multas aplicadas às operadoras pela Anatel e o TCU já determinou à agência que crie os mecanismos corretos para garantia dos direitos dos usuários dos serviços de acesso à internet, porém até agora nada foi resolvido e continuamos a ser lesados ao pagarmos por dados abatidos em nossas franquias sem ter o total conhecimento e controle do que está sendo abatido de fato.

Este artigo tem o objetivo de promover informações que ajudem aos internautas, principalmente os que utilizam planos com franquia de dados a buscarem seus direitos, visto que, conforme exposto, estão sendo lesados em seus direitos ao pagar por dados abatidos em suas franquias sem haver nenhum tipo de transparência e controle do que está sendo feito.

Ficamos a disposição de ajudar a compreender melhor o tema e caso queira é só comentarem o artigo com duvidas e sugestões para que possamos avançar na garantia dos direitos dos usuários e para a universalização do acesso à internet como direito fundamental de todos e todas.

Parceria entre IBEBrasil e ISOC Brasil disponibiliza Curso de Regulamentação de Redes Comunitárias.

Chamada para o curso de processos regulatórios com ênfase em redes comunitárias

As Redes Comunitárias de acesso à Internet são uma realidade no Brasil e no mundo. Desde 2008 o IBEBrasil vem colaborando com diversas comunidades infoexcluídas a darem início em suas próprias Redes Comunitárias, através de processos formativos em parcerias com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IFF, entidades de direitos humanos como Artigo 19, APC – Asociación para el Progresso de las Comunicacíones, Instituto NUPEF, Rhizomática e ISOC Internet Society – Capítulo Brasil.

Os desafios impostos às Redes Comunitárias, perduram por muitos anos,e passam por falta de acesso aos recursos para compra de equipamentos, que viabilizam as iniciativas, até a parte de capacitação e vivência dos processos técnicos, legais e autogestionários.

Há tempo que as Redes Comunitárias vem crescendo à sombra das responsabilidades do Estado. As várias reivindicações de pequenos provedores comerciais, da indústria e do agronegócio, que estão localizados em áreas sem interesse comercial das grandes operadoras. Todas estas demandas o marco regulatório de telecomunicações tem tentado atender.

Na busca de trazer formação e aplicação prática para regularização das redes comunitárias, conhecimento e soluções para essas comunidades desassistidas, a parceria entre o IBEBrasil e a ISOC Brasil, através do Programa de Small Grants, e com o apoio da APC e Rhizomática, somam forças para realizarem o Curso de Regulamentação de Redes Comunitárias. O curso é oferecido à distância pela plataforma Moodle, com encontros virtuais e tutorias, para maiores informações acesse Processos Regulatórios de Telecomunicações e Políticas Públicas de TICs no Brasil.

O curso, que tende a ser contínuo e por demanda, pretende se aproximar do órgão regulador e do poder público para aprimorar e discutir melhorias no marco regulatório, visto que ainda são necessárias a criação de assimetrias regulatórias e políticas públicas que deem suporte para a multiplicação de redes comunitárias, como alternativas concretas de redução da exclusão digital do país e ajudar na erradicação das desigualdades sociais e regionais, através deste serviço essencial já considerado um direito fundamental pela ONU e fator relevante para o cumprimento de várias metas de desenvolvimento sustentável.

O apoio da APC e Rhizomática têm o objetivo de fomentar as redes comunitárias através da contratação de um engenheiro de telecomunicações, disponibilizar aporte financeiro para o pagamento das taxas, oriundas da solicitação de autorização de serviço, e outorga de uso de espectro licenciado, que através de consultas e simulações junto às áreas técnicas da Anatel, custam o valor aproximado de 500 reais por Comunidade.

Com esta iniciativa se espera replicar o conhecimento para outras entidades nacionais que dão suporte às redes comunitárias e servir como modelo para outros países em que as entidades internacionais envolvidas atuam.

Esta jornada está no começo, cada vez mais se torna visível que a solução da exclusão digital no país será solucionada com a participação de todos os atores da sociedade e não somente através de políticas voltadas para estímulo a competição e a definição do acesso à internet como um produto de prateleira a ser consumido.

Marcelo Saldanha é ativista digital, especialista em regulamentação com ênfase em redes comunitárias e atual presidente do IBEBrasil, entidade que tem como missão a universalização do acesso à internet como direito fundamental.

Histórico, atividades e recomendações do IBEBrasil

O Instituto Bem Estar Brasil atua com expertise em regulamentação de telecomunicações, políticas públicas de inclusão digital e redes comunitárias desde 2008. Como organização da sociedade civil integra movimentos digitais e de direitos humanos como a Campanha Banda Larga é Um Direito Seu !, Coalizão Direitos na Rede , Marco Civil Já !, Movimento de Redes Livres e Movimento de Espectro Livre. O IBEBrasil é membro da Câmara de Universalização do Comitê Gestor da Internet e participa ativamente das propostas e eventos do Fórum da Internet no Brasil. A nível internacional, integra a Dynamic Coalition – Community Networks no IGF e trabalha em colaboração com a APC, ISOC e o Artigo 19 na ITU-D, SG1 sobre o tema Redes Comunitárias. Desde 2008, o IBEBrasil auxilia comunidades excluídas a entender mais sobre os aspectos sociais, técnicos, políticos e econômicos das redes comunitárias e a relevância da soberania da informação e inclusão digital para o ingresso na sociedade da informação do século XXI. Em parceria com a APC, Artigo 19 Brasil, Instituto Nupef, Instituto Federal Fluminense e Universidade Estadual do Norte Fluminese, co-criaram e treinaram mais de 15 comunidades para construir suas próprias redes autogestionárias, desde áreas em assentamentos rurais até aldeias indígenas na Amazônia floresta. Contribuiu no livro “Rádios Comunitárias em Tempos Digitais” da AMARC e no Guia “Como Regularizar Provedores Comunitários” do Artigo 19 Brasil. Em 2010 fez a articulação política para debater a mudança do marco regulatório em conjunto com o Ministério da Comunicação e a Anatel para permitir que as redes comunitárias existissem como player social e sem fins lucrativos do ambiente de telecomunicações, completando esse processo em 2013 com a reedição da resolução 617/2013 e em 2017 terminando o longo prazo para permitir a isenção de licença para redes comunitárias com outra reedição da mesma resolução acima. Em 2015, em articulação com o Ministério da Comunicação e o Ministério da Educação, em conjunto com a Universidade Estadual do Norte Fluminese – UENF, contribuíram para a formulação da primeira política pública para Redes Comunitárias do programa PROEXT do governo federal.

Imagens sobre redes comunitárias em quadrinhos

Oficina de matriz de escolha de tecnologias – Casa dos meninos

Encontro de Redes Comunitárias inserido na XI Mostra de Extensão – UENF/IFF/UFF/UFRRJ.

Outras leituras recomendadas:

Global Information Society Watch