As obrigações de fazer têm sido usadas, com frequência cada vez maior, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) substituindo as multas aplicadas às operadoras.
Estas...
A iniciativa defende a descriminalização das redes comunitárias que estejam em situação irregular ou não autorizada. O IBEBrasil reivindica a redução das sanções administrativas...
