A iniciativa defende a descriminalização das redes comunitárias que estejam em situação irregular ou não autorizada. O IBEBrasil reivindica a redução das sanções administrativas e penais que pesam sobre elas até que consigam regularizar sua situação.
A proposta foi apresentada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recentemente por um grupo de entidades da sociedade civil que atuam em favor da universalização da internet – dentre elas, o Instituto Bem-Estar Brasil. A intenção é criar um ambiente regulatório mais seguro e favorável.
Pela atual regulamentação da Anatel, redes comunitárias e pequenos provedores que não tenham outorga de serviço de telecomunicações ou uso autorizado de radiofrequências podem ser multados em até R$ 10 mil.
As entidades propuseram à agência que as redes comunitárias sejam isentas dessa multa. Neste caso, as sanções se limitariam a uma advertência, com interrupção temporária do serviço, até que ele seja regularizado. A multa só seria aplicada em caso de reincidência e com valor máximo de R$ 500,00.
A principal justificativa é o caráter social do serviço prestado: as redes comunitárias operam sem fins lucrativos, chegando a localidades onde os provedores comerciais não atuam por falta de viabilidade econômica, ou onde a população vive em situação de vulnerabilidade. A falta de um ambiente regulatório mais seguro, no entanto, dificulta sua expansão.
Comprovação pela Anatel
Para o IBEBrasil, só estariam sujeitos a multa os gestores que comprovadamente estejam obtendo lucro com a operação da rede e causando prejuízos aos avanços do uso de tecnologias de comunicação junto à população local. Esta comprovação seria feita pela Anatel, mediante uma avaliação técnica e socioeconômica.
As entidades entendem o papel importante da Anatel neste contexto, no sentido de priorizar o trabalho educativo no lugar da punição. Em muitas situações, a falta de outorga ou a situação irregular de um pequeno provedor ocorre por falta de conhecimento sobre os regulamentos existentes – algo que pode ser sanado sem a aplicação de multas.
A Anatel também reconhece o papel relevante das redes comunitárias, vendo nos pequenos prestadores uma solução importante para levar a internet à comunidade em áreas não atendidas por operadoras comerciais.
A reunião teve origem na Consulta Pública 16/2022, sobre a Regulamentação de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA). Também participaram outras entidades que acompanham as políticas de acesso à internet no Brasil, como o Comitê de Redes Comunitárias e a Coalizão Direitos na Rede.