Uma proposta para cidades digitais livres e sustentáveis

POLÍTICA PÚBLICA

CIDADES DIGITAIS LIVRES E SUSTENTÁVEIS

INTRODUÇÃO

QUAL A IMPORTÂNCIA DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Um estudante troca informações sobre um trabalho de escola com os colegas, via rede social. A dona de casa recebe, por e-mail, o carnê do IPTU. Enviando um torpedo via celular, o trabalhador agenda uma reunião no escritório. Um agricultor acessa o site de um instituto de meteorologia para saber se vai chover no fim de semana. Eles podem não perceber, mas estão utilizando as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Cada vez mais, num mundo globalizado, estas ferramentas contribuem para o bem-estar das pessoas. Muito mais do que isso: as TICs ajudam a diminuir as desigualdades sociais, aproximam os povos, disseminam a educação e tornam-se importantes instrumentos de participação social, promovendo a democracia. Hoje em dia, grandes movimentos populares – como o que derrubou ditaduras no mundo árabe – começam nas redes sociais. Com as TICs, o cidadão sai fortalecido, faz parte das grandes decisões do meio onde vive. Passa a ter poder.
Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) considerou o uso da internet “um direito fundamental” do homem, afirmando que “desconectar as pessoas é um crime e uma violação dos direitos humanos”.
A grande questão a ser respondida é: como garantir que toda a população tenha livre acesso à rede mundial de computadores, com boa velocidade e a baixo custo?

BANDA LARGA
Para incentivar a inclusão social e o desenvolvimento de novas tecnologias, o governo brasileiro criou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), através do Decreto no 7.175, de 12 de maio de 2010. Seu objetivo é expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações em todo o país, com utilização de rede de fibra óptica, possibilitando que toda a população tenha acesso à internet com as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. A meta do PNBL é garantir que, até o ano 2014, pelo menos 40 milhões de domicílios brasileiros tenham acesso a banda larga, à velocidade de no mínimo 1 Mbps.
Os objetivos propostos pela PNBL são:

  • Massificar o acesso a serviços de conexão em banda larga à internet.
  • Acelerar o desenvolvimento econômico e social.
  • Promover a inclusão digital.
  • Reduzir as desigualdades social e regional.
  • Promover a geração de emprego e renda.
  • Ampliar os serviços de Governo Eletrônico, facilitando o uso dos serviços do Estado.
  • Promover a capacitação da população para o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação.
  • Aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

As políticas deste programa, no entanto, vêm sofrendo forte pressão por parte das grandes empresas de telecomunicações. Visando apenas aos seus interesses, estas empresas formam um oligopólio, colocando o lucro à frente do interesse público. Diante deste cenário, o governo tem se mostrado frágil. A empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), que tem papel vital neste processo, vem gerenciando o PNBL de forma ineficiente, mostrando-se desconectada de sua função social. Prejudica, assim, o processo de garantir a soberania nacional e o interesse público através de uma rede de transporte de informação com infraestrutura pública.

CIDADES DIGITAIS
Na contramão deste cenário, surgiram as Cidades Digitais. Elas englobam projetos de democratização da internet que possibilitam à população ter acesso a informações e serviços através de forma universalizada, seja nos domicílios ou em teleportos, telecentros, quiosques multimídia e outros equipamentos urbanos. O projeto busca meios para que os cidadãos possam acessar, utilizar, produzir e disseminar informações e conhecimento, participando de maneira efetiva e crítica da sociedade da informação.
Quando se fala em Cidade Digital, a primeira imagem que vem à mente é a criação de núcleos de informática em comunidades carentes. Mas o projeto é muito maior. Para ser digital, uma cidade deve modernizar a gestão pública, oferecer novos serviços e facilidades às pessoas, abranger todos os setores da administração. Veja alguns exemplos:
Educação – Os estudantes podem ter acesso a livros on line, participar de chats sobre temas discutidos em sala de aula ou acessar bibliotecas virtuais. Os professores podem fazer cursos de capacitação a distância.
Saúde – O cidadão pode marcar consultas via internet. Os médicos têm acesso a videoconferências. Os postos de saúde de uma cidade podem estar interligados em sistema on line.
Segurança – Câmeras de vigilância podem ser acompanhadas via internet, que também podem interligar as polícias e guardas municipais.
Administração – O carnê de IPTU é acessado via internet, assim como guias para o pagamento de outros impostos. O servidor público tem acesso imediato a informações e serviços, como emissão de contracheque.
Cidadania – Nos bairros, praças e locais de grande circulação, a instalação de telecentros possibilita que o cidadão navegue pela rede mundial de computadores, consulte serviços, faça reclamações e dê sugestões para melhorar a administração de sua cidade.
Economia – O pequeno empreendedor pode legalizar mais rapidamente seu negócio, tendo acesso a órgãos do governo via on line.

MODELO AINDA DEIXA A DESEJAR
Dentro das premissas estabelecidas pelo governo federal para as Cidades Digitais, no entanto, o cumprimento da função social da internet de forma sustentável não vem acontecendo em nenhum dos três cenários previstos no edital de seleção para as cidades digitais disponível no site do Ministério das Comunicações. Estes são os cenários:

  1. Redes públicas sob concessão com empresas privadas – O poder público tem a infraestrutura do serviço (rede de fibra óptica), mas permite que empresas privadas explorem comercialmente os pontos de ligação entre o provedor de acesso à internet e os clientes (a chamada última milha), um serviço que o governo deveria garantir a custo baixo ou até gratuitamente. O edital prevê que, em troca desta concessão, as empresas abram o sinal de internet em praças e locais de grande circulação de pessoas. Mas, na prática, isso não garante o livre acesso à informação: além de não universalizar o acesso à internet, faltam políticas públicas de infraestrutura e segurança nos locais públicos.
  2. Redes públicas sob concessão com empresas públicas – A prefeitura assume a responsabilidade pela rede, mas a cobrança é feita por uma empresa pública (administrada pelo governo municipal). Como uma empresa – ainda que pública – precisa ter lucro para existir, a função social do serviço de internet continua comprometida.
  3. Redes públicas sob controle total do governo municipal – Neste caso, a prefeitura assume a gestão do serviço. Como não pode cobrar nada ao cidadão pelo acesso à internet, o impacto pela montagem, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura recai sobre o orçamento municipal¹. Outro fato preocupante é que o governo pode acabar limitando a participação popular, utilizando a rede para servir a propósitos políticos.

Apesar de haver controvérsias sobre os pontos positivos e negativos de cada modelo previsto no edital do governo federal para as Cidades Digitais, nota-se que o controle e a participação popular sempre foram as melhores formas de se evitar abusos.

¹ O custo médio para cada residência, disponibilizando-se acesso de 1 mbps com qualidade, é de R$ 16 mensais, mais o link (R$ 120 para cada 14 usuários), mais manutenção (R$ 6.000 para cada 1.000 residências), mais reposição de infraestrutura (cerca de R$ 72 por residência a cada cinco anos). Fonte: Termo de Referência do Edital de Cidades Digitais do MCTI.

COMO FUNCIONA A CIDADE DIGITAL?
Para funcionar plenamente, uma Cidade Digital necessita de um plano estratégico, elaborado pela prefeitura; e de um conselho municipal, através do qual o governo municipal poderá garantir recursos para implantar, desenvolver e manter o projeto. Isto se dá através de um fundo, que é alimentado por arrecadações fiscais do município. Nada impede, contudo, que os governos estaduais e federal também contribuam financeiramente.
O conselho municipal, denominado de Conselho Municipal de Gestão da Internet (Comgin), funcionará como órgão deliberativo e será o gestor do Fundo Municipal de Inovação, Inclusão e Infraestrutura (Fundo 3i), criado especificamente para angariar os recursos utilizados na manutenção da cidade digital. O Comgin é composto em sua maioria por representantes da sociedade civil, mas conta também com a participação de instituições de ensino e pesquisa, empresas e governos federal, estadual e municipal.
Os recursos provenientes do Fundo 3i vão garantir não só a manutenção da infraestrutura, mas também o desenvolvimento de outras ações – sobre segurança pública, educação, saúde, inovação tecnológica, mobilidade urbana e cultura, por exemplo.
Outra finalidade do Fundo 3i será fomentar a criação de um Centro de Inovação e Capacitação, voltado para a criação colaborativa de ideias, produtos e serviços, tanto de cunho social quanto de mercado. Este centro funcionará como embrião para a criação de provedores comunitários – provedores de internet sem fins lucrativos, gerenciados por associações e contando com a participação plena dos seus respectivos associados. Tais provedores darão suporte às redes de última milha, que levarão a internet até o usuário final e garantirão suporte técnico ao internauta.
Por serem formados em associações, os provedores comunitários poderão arrecadar taxas de manutenção junto aos usuários, na própria comunidade. Como – ao contrário dos provedores comerciais – sua finalidade não é obter lucro, a tendência é que a internet seja disponibilizada à população a baixo custo.
Com o tempo, os Centros de Inovação e Capacitação também poderão dar suporte a telecentros, rádios comunitárias e pontos de cultura. Estarão, desta forma, transformando-se em polos de cidadania e inclusão nas chamadas Comunidades Digitais (comunidades integradas através das Tecnologias de Informação e Comunicação).

DE ONDE VÊM OS RECURSOS?
Há várias maneiras de garantir recursos para as cidades digitais:
Fundos perdidos – O Fundo 3i poderá receber recursos de órgãos financiadores de projetos de inovação e afins.
Transferências voluntárias – Com base em projetos apresentados pela prefeitura, os governos estadual e federal também poderão cooperar na manutenção das redes.
Transferências fundo a fundo – O Fundo 3i, gerido pelo Comgin, poderá receber alíquotas oriundas de fundos públicos federais e estaduais, tais como FUST, FUNTTEL, FNDCT, FNC, FNE, FNSP e FNHIS.
Recursos fiscais municipais – O Fundo 3i também poderá receber alíquotas da arrecadação fiscal local, bem como garantir incentivos fiscais para empresas que queiram colaborar com a política pública de banda larga e inclusão social e digital.
Tarifas sociais através de provedores comunitários – Com a atuação dos provedores comunitários ligados ao Fundo (aquisição de link), os internautas arcarão com o custo de internet. Tais recursos serão repassados ao Fundo 3i através de convênios ou diretamente através da empresa vencedora que os atendam via concessão.
Concessão das redes para empresas privadas – Apesar de o acesso à internet via provedores comunitários ser de cunho social, as empresas privadas também poderão utilizar a infraestrutura para fins comerciais. Serviços como TV por assinatura, segurança pública, telefonia por VoiP e até pacotes diferenciados de internet poderão ser oferecidos à sociedade através do mercado, desde que haja uma concessão ou contratação via edital. Neste modelo o poder público poderá promover parcerias na construção colaborativa da infraestrutura, permitindo que as dotações do Fundo 3i sejam usadas com as seguintes condições:

  1. Eventualmente o Comgin poderá adotar modelos de divisão geográfica para os editais, permitindo que mais de uma empresa atue dentro do território de forma separada e não conflitante;
  2. A(s) empresa(s) que der(em) o melhor lance para construção da rede vence(m) o edital;
  3. A infraestrutura será usada de forma compartilhada por x anos para garantir ROI à(s) empresa(s) vencedora(s);
  4. A infraestrutura terá uso comercial, comunitário, público e acadêmico, tendo a divisão da infraestrutura para estes fins;
  5. A(s) empresa(s) vencedora(s) irá(ão) arcar com a manutenção do Backhaul e a interconexão com o Backbone; e por isso receberá(ão) uma taxa básica mensal estipulada pelo Comgin para cada suporte contratado pelos atores que aderirem a esta infraestrutura. São atores desta rede: Empresas, provedores comerciais e comunitários, poder público, escolas e academias, companhias elétricas e de fornecimento de água, indústrias, e outros que aderirem ao Fundo 3i etc;
  6. A contratação de link será feita pelo Fundo 3i ou pela(s) empresa(s) vencedora(s), mas, com o condicionante de que o valor de oferta aos atores aderentes ao fundo sejam iguais e a preço de custo;

QUAIS OS RESULTADOS ESPERADOS?
A implantação de uma rede pública/comunitária de internet traz diversos benefícios para a sociedade. Pode-se afirmar que:
A cada 10% da população incluída digitalmente, o PIB (produto interno bruto) do município aumenta 1,3%.
A internet livre gera um impacto positivo de 4,2% no PIB mundial, enquanto o impacto gerado pelo setor privado de telecomunicações não passa de 2,1%.
Estes números positivos produzem um saudável efeito cascata: quando existe uma rede pública de comunicação com mecanismos de autossustentabilidade, os gastos públicos diminuem. Somente em 2010, o governo federal gastou mais de R$ 1 bilhão em serviços de telecomunicações. Quanto poderia ter economizado com uma política mais eficiente de banda larga? Quanto se poderá economizar com o uso cada maior das Tecnologias de Informação e Comunicação na gestão de políticas públicas de saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana, entre outras?
Com a inclusão digital, todos terão mais poder. Seja o estudante, a dona de casa, o trabalhador da cidade ou o fazendeiro. A informação chegará a todos os lares, fortalecendo a estrutura social. Através das cidades digitais, será possível subir mais um degrau rumo à Era do Conhecimento e transformar a Sociedade da Informação.

CUSTO E INFRAESTRUTURA
O custo e a infraestrutura serão retirados do próprio Termo de Referência¹ do Edital de Cidades Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2011, pois, não há diferenças consideráveis para a concretização desta primeira etapa da política pública.

¹ Documento anexo A explica de que forma as cidades digitais devem ser montadas. Neste documento existe a relação dos equipamentos, os custos e a metodologia de implantação.

A cruzada por uma internet como direito fundamental

O acesso à informação é direito positivado e advém da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 19, que diz:

Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Em nossa Constituição Federal, no artigo 5º, residem os seguintes incisos:

“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”

Estes direitos, inalienáveis, fundamentais, são traduzidos em outras declarações, como a Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, em 12 de Dezembro de 2003, sendo uma das primeiras a destacar a importância da universalização do acesso às TIC como direito, onde destacamos os seguintes artigos:

4. Reafirmamos, como fundamento essencial da Sociedade da Informação, e conforme delineado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; que esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meio e independentemente de fronteiras. A comunicação é um processo social fundamental, uma necessidade humana básica e a base de toda organização social. É fundamental para a Sociedade da Informação. Todos, em todos os lugares, devem ter a oportunidade de participar e ninguém deve ser excluído dos benefícios que a Sociedade da Informação oferece.

21. A conectividade é um agente facilitador central na construção da Sociedade da Informação. O acesso universal, ubíquo, equitativo e acessível a infraestruturas e serviços de TIC constitui um dos desafios da Sociedade da Informação e deve ser um objetivo de todas as partes interessadas envolvidas na sua construção. A conectividade envolve também o acesso à energia e aos serviços postais, que devem ser assegurados de acordo com a legislação nacional de cada país.

23. As políticas que criam um clima favorável para a estabilidade, previsibilidade e concorrência leal em todos os níveis devem ser desenvolvidas e implementadas de uma forma que não apenas atraia mais investimento privado para o desenvolvimento da infraestrutura de TIC, mas também permita que as obrigações de serviço universal sejam cumpridas em áreas onde as condições tradicionais de mercado deixar de funcionar. Em áreas desfavorecidas, o estabelecimento de pontos de acesso público às TIC em locais como correios, escolas, bibliotecas e arquivos pode fornecer meios eficazes para garantir o acesso universal à infraestrutura e aos serviços da Sociedade da Informação.”

Feito estes destaques do contexto histórico da relevância de universalização do acesso como direito fundamental, vejamos, aqui no Brasil, o que foi proposto e dai temos como primeiro caso de incidência política a PEC 479/2010.  Nos Debrucemos sobre esta PEC, que de fato foi a que mais teve mobilização social em torno do tema, pois, na mesma época havia território fértil para se debater novas formas de participação democrática e social e que foi fortalecida em seguida, em 2011, pela definição da ONU de que o acesso à internet era um habilitador para a garantia de outros direitos humanos.

Deputado Amauri Teixeira chamando ao debate sobre a PEC 479/2010 como relator da proposta.

A PEC 479/2010, teve como autor o Deputado Federal Sebastião Bala Rocha, do PDT/AP e como relator o Deputado Amauri Teixeira PT/BA. Ao olhar para a tramitação, dá pra perceber que ela veio antes de haver um clamor maior pelo serviço, apesar de naquela época o acesso à internet já ser uma demanda na sociedade.  É plausível também que esta PEC tenha vindo de encontro com os debates globais oriundos dos vários movimentos sociais em relação a democracia e acesso à informação e como a internet estava entrelaçada com estes movimentos, como no caso da primavera árabe e no caso do Brasil, os movimentos de participação social e logo em seguida os de combate a corrupção.

Reunião do Fórum Interconselhos sobre a Política Nacional de Participação Social

De certo o debate somente esquentou a partir do #J13, ou seja, a “agenda positiva” proposta pelo Congresso Nacional frente às manifestações ocorridas no país.  Com isso a PEC entrou em pauta e aproveitando o momento o Instituto propôs o debate online sobre a PEC, incluindo o tema na plataforma E-Democracia da Câmara dos Deputados, através do requerimento feito pelo Deputado Miro Teixeira e além do espaço virtual onde se debateu o tema, uma enquete também foi lançada e audiência públicas realizadas em vários estados brasileiros.

O parecer do relator, ao final de todos os debates, era positivo e que estava claro o clamor para a inclusão do acesso à internet como direito fundamental no Artigo 5º da Constituição, porém, mesmo com este clamor, o lobby e interesses políticos contrários colocaram a PEC 479 pra dormir, morrendo em definitivo no ano de 2015.

Em paralelo à referida PEC, outra foi proposta e acredito que tenha sido uma estratégia para de fato enterrar o tema do Artigo 5º e acabaram propondo a PEC 06/2011 para incluir o acesso como direito social, no Artigo 6º.  A nosso ver foi mais uma estratégia de enfraquecer e enterrar a 479 do que outra coisa. Em 2018 a PEC 06/2011 foi arquivada.

Esta saga é tão interessante porque em nenhum momento, desde o WSIS 2003, a internet deixou em algum momento de ser relevante, pelo contrário, a cada dia que se passava o tema do fosso digital era cada vez mais pautado, tanto que a ONU em 2016, reforçou o papel da internet, agora, como de fato um direito humano.

Então o que aconteceu depois deste caminho trilhado?  Respondo:  Temos mais 3 PECs tramitando, sendo elas: PEC 185/2015, PEC 08/2020 e PEC 35/2020.

E ai?  Vamos nos mobilizar pra cravar de vez o acesso à internet como Direito Todos e Todas? O IBEBrasil é uma organização social sem fins lucrativos que atua em incidência política e regulatória na busca da universalização do acesso à internet como direito fundamental.

Políticas de acesso à internet e inclusão digital no Brasil

Para contar a história da inclusão digital e das políticas de acesso à internet no Brasil, dentro dos momentos mais relevantes, vale encurtar o período para após o lançamento do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) em 2010, mesmo que antes ainda tenhamos as políticas de telecentros, pontos de cultura, GESAC , centro de recondicionamento de computadores e outras políticas do MEC, como o ProInfo, por exemplo.

O PNBL é fruto de amplo debate e discussão da integração de políticas de inclusão digital e de acesso, agregando várias vertentes, não só infraestrutura, mas, formação, inovação tecnológica, cultura digital e uso dos serviços de governo eletrônico.

Reunião da Campanha Banda larga é um Direito Seu com o Ministro das Comunicações com a pauta das políticas de acesso e o PNBL.
Reunião da Campanha Banda larga é um Direito Seu com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, com a pauta das políticas de acesso e o PNBL.

Vale também reforçar que um dos maiores problemas das políticas de inclusão digital e de acesso no país é a falta de ordenamento por lei, funcionando basicamente como programas de governo.  Tal fato levou o TCU a elaborar um diagnóstico sobre as políticas de banda larga no país, onde a maior evidência era a falta de planejamento e integração entre as políticas, ou seja, apesar dos esforços para a integração das políticas, isso de fato não ocorreu por não haver ordenamento legal forte para sua consolidação e em consequência da falta de ordenamento, o planejamento também não correu de forma concreta para que tais políticas fossem mais efetivas e eficientes.

Mesmo com todas estas dificuldades e um dispêndio de recursos públicos de altas somas, algumas políticas sobreviveram ao tempo, como o programa GESAC, que promove o acesso à internet em pontos que respondam aos requisitos do programa, como em localidades onde não há acesso disponível por serviços privados ou de interesse publico e comunitário sem as condições para aquisição do serviço.

Então voltemos ao PNBL, que em resumo, ao longo dos anos, para se reinventar, foi mudando de nome e mudando também suas regras infra legais através dos decretos presidenciais.

Esta política tinha como espinha dorsal a universalização do acesso à internet, revitalizando a Telebras para ser um dos braços fortes desta política, levando infraestrutura e o serviço a preços módicos tanto na oferta de atacado, através de redes de transporte de alta capacidade como eventualmente ofertar o serviço no varejo, em localidades sem o serviço ou com baixa competitividade, seja através dela mesma ou de parceiros.

Reunião com a assessoria da Presidência da Telebras sobre o PNBL.

Apesar da abertura de diálogo nos anos iniciais do PNBL, este sonho, desde o início já se mostrava distante e também ao longo do tempo a Telebras não conseguiu atender aos dispositivos no decreto, deixando ainda as localidades infoexcluídas no país a desejar.

Por fim, nos últimos anos, a Telebras conseguiu operacionalizar o satélite brasileiro, mesmo que com uma parceria estrangeira e com muita dificuldade.  Conseguiu ter a dispensa de licitação para demandas do poder público federal e viabilizar as políticas do GESAC, que agora tem novo nome fantasia – WiFi Brasil.

A nova política herdou os pontos do GESAC, se reinventando já com 13 mil pontos, onde 10 mil são de escolas publicas e o restante são algumas comunidades infoexcluídas no país, como quilombos, aldeias indígenas e outras comunidades tradicionais ou de periferia que atendam aos requisitos do programa federal.

Da nova política, o WiFi Brasil, havia uma promessa interessante, mas, que na prática acabou se limitando as conexões por satélite, ou seja, uma política que poderia agregar telecentros, pontos de inclusão digital e redes comunitárias como pontos de ampliação do acesso acabou morrendo na praia, pois, os links via satélite, além de terem uma qualidade inferior, a banda no programa ficou limitada a 20 Mbps.  A esperança é que num futuro próximo outra política possa se integrar a esta, como o Internet para Todos, permitindo que os links também possam ser via terrestre e que a banda disponibilizada possa ser maior, permitindo que o acesso seja compartilhado e ampliado nos territórios atendidos pela política.

Só para explicar, a política Internet Para Todos vinha com o objetivo da Telebras ofertar link de atacado para pequenos provedores e redes comunitárias com preços módicos e isenções fiscais a fim de reduzir os custos de acesso em localidades infoexcluídas.  Só que até agora esta política não funcionou devido aos problemas no CONFAZ para garantir as isenções fiscais.

Retornando ao PNBL e às políticas de acesso, temos ainda o programa de Cidades Digitais.  Política esta que também foi mal planejada e executada, tendo pelo menos um edital embargado pelo TCU e outros dois que desde 2013 só conseguiu implantar parcialmente um pouco mais do que 160 cidades.  A nosso ver esta política é essencial para a democratização e universalização do acesso, mas, como disse o TCU, sem planejamento e sem integração a falha é certa.  Só para dar um exemplo, o governo do Estado do Rio de Janeiro gastou aproximadamente 30 milhões de reais no programa Rio Estado Digital e a política toda foi praticamente para o limbo.  Em resumo o Ministério das Comunicações vem tentando mudar esta política tirando seu enfoque principal de criar infraestrutura pública e como bem comum, o que aparenta ser um grave erro, mas, teremos que ficar atentos e tentar intervir para que a política não caia de vez.

As políticas de acesso ligadas à educação conseguiram vingar ao longo do tempo, mas, sem controle efetivo algum, como por exemplo, o PBLE (Programa Banda Larga nas Escolas), que tinha por objetivo interligar todas as escolas urbanas do país tem seus indicadores mais furados do que peneira, onde já foram constatadas várias escolas ditas como conectadas e na real não havia a política implantada.  A falta de controle é tanta que existem escolas que têm políticas sobrepostas entre os níveis de governo.

Até agora este artigo parece mais um anúncio do apocalipse.  Pois é!!! Porque agora adentraremos no que existia de lei e o que está sendo mudando.  A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) é um dos nortes para as políticas de acesso e em 2019, depois de anos de batalha, o lobby das teles levaram o bolo, praticamente acabando com a possibilidade dos serviços de interesse público existir e arrecadarem 121 bilhões de patrimônio público a preço de banana.  Na verdade ainda esta em disputa o valor a ser pago por este patrimônio, mas, o lobby continua forte. A verificar as cenas dos próximos capítulos.

Em consequência da mudança da LGT, veio à galope a mudança da Lei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que tem um montante contábil acumulado com mais de 22 bilhões de reais, que deveria ser investido na infraestrutura de serviços sob concessão (telefonia fixa) e nunca foi usado a contento.  Ahhhh, mas, o que a telefonia fixa tem a ver com políticas de acesso?  As operadoras usaram esta mesma infraestrutura para ofertar serviços em regime privado, que é o caso da banda larga e nada pagaram por isso.  O nome desta prática é subsidio cruzado, onde o uso de uma infraestrutura sob concessão pública estava sendo usada para fins privados, ou seja, a infraestrutura era para a telefonia fixa (concessão pública), mas, estava sendo usada pra banda larga e até telefonia móvel (autorização privada).

Por fim, temos o tão famoso leilão de espectro do 5G para a telefonia móvel.  É de praxe que nos leilões de espectro, feitos pela Anatel e analisados pelo TCU, venham com algumas regras e obrigações aos vencedores do certame.

Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre a situação da telefonia e internet no Brasil. Tema do leilão de 5G no Brasil.

Neste sentido, o leilão tem algumas falhas no sentido de que as obrigações não estão muito específicas, deixando em aberto pontos que podem vir a ser prejudiciais para a sociedade e um agravante de que a banda em 26Ghz, que é gigante, não tem obrigação nenhuma.

Existe um mito em volta do 5G de que será a solução de todos os problemas de exclusão digital no país com esta nova tecnologia.  Mito porque está se afirmando que parte das obrigações será levar acesso para localidades até 600 habitantes até 2029.  Vale lembrar que o modelo de negócio da telefonia móvel tem mecanismos predatórios e excludentes, que até hoje ainda criam desigualdades no acesso, gerando uma internet ara ricos, com acesso ilimitado e irrestrito; e outra para pobres com pacotes de dados insuficiente, limitação no acesso e qualidade precária, além de preços que ainda inviabilizam a sua universalização de forma plena e justa.

O resultado deste debate ainda não teve um desfecho total, onde propostas legislativas ainda ocorrem com certa frequência e ainda estão tramitando no congresso, mas, estamos numa fase crítica de se buscar um equilíbrio econômico para as mudanças legais que foram feitas e que, como dito, envolvem bilhões de reais e irão determinar quais tipos de políticas de acesso e inclusão digital teremos. O IBEBrasil é uma organização de ativismo digital e atua através de incidência política e regulatória sobre os temas de acesso à internet e inclusão digital no país, integrando ainda a Coalizão Direitos na Rede, que somam mais de 40 entidades que atuam na defesa dos direitos humanos e direitos digitais da sociedade brasileira.

Como a franquia de dados lesa o direito do consumidor

O acesso à internet é um direito fundamental, mas, devido um contexto cultural por ter sido disponibilizada como serviço de consumo em meados dos anos 90, a dificuldade das pessoas em identificarem este serviço essencial como um direito é complexo apesar da percepção de que sem ela a vida em sociedade está cada dia mais difícil, ampliando o abismo das desigualdades no país.

Neste contexto podemos abordar neste artigo os aspectos da disponibilidade e da qualidade do serviço inerentes aos grandes atores do setor de telecomunicações que ofertam o serviço de banda larga no Brasil.

De certo não será possível aprofundar todos os temas relacionados a esta pauta, mas, iremos destacar alguns pontos relevantes neste cenário, como: a) a prática abusiva da franquia de dados atrelada com o zero rating; b) a lesa ao consumidor pela falta de transparência e controle ao se debitar o acesso à internet da franquia de dados dos usuários;  e c) a atenção necessária para os contratos de banda larga no país para se evitar os abusos contra os direitos dos consumidores;

* Franquia de dados (Banda Larga Móvel) como prática que fere o MCI e o CDC

Quebra da neutralidade da rede pelo zero rating

Primeiro vale explicar o que é o zero rating, ou seja, a prática de beneficiar determinados serviços e plataformas em detrimento de outros dentro do modelo da franquia de dados.  Então aqui temos de forma bem clara uma prática que seduz o consumidor ao ofertar determinados serviços e plataformas de forma “gratuita” dentro do plano de franquia de dados, onde tais acessos não abateriam de seus créditos.

Na lei do Marco Civil da Internet, está claro que discriminar pacotes de dados através de acordos comerciais com provedores de aplicativos é proibido, mas, mesmo assim o modelo continua. Então o Zero Rating além de prática anticoncorrencial e quebra da neutralidade da rede, está criando uma bolha onde usuários mais vulneráveis não tem acesso a diversidade que a internet promove, gerando um efeito cascata de degradação desta diversidade ao mesmo tempo em que fortalece os jardins murados das big techs.

Principio da continuidade e o bloqueio de serviços essenciais após término de franquia

As práticas abusivas dos modelos de acesso à banda larga móvel, via franquia de dados, se colocam contra princípios aplicados aos serviços essências, assim como está firmado no Marco Civil da Internet.  No caso abaixo destacamos um dos artigos contratuais da empresa NET/Claro, onde este princípio está sendo ferido.

Contrato SMP NET/Claro

4.2.1 Ainda, para o Plano de Serviço que contemple serviços de dados com bloqueio ao término da franquia, o ASSINANTE declara ter avaliado suas necessidades de tráfego de dados e velocidade de conexão, e optado pelo plano escolhido, estando ciente, desde já, que ao término da franquia inicialmente contratada, ocorrerá o bloqueio da navegação até o final daquele ciclo de faturamento, devendo o ASSINANTE contratar franquias adicionais para utilização até o término do ciclo vigente.

Fica evidente a criação de um modelo com base na escassez artificial de infraestrutura para perpetuar uma prática que lesa o usuário e aumenta consideravelmente os lucros das operadoras.

Franquia de dados como discriminação econômica ao se reduzir a velocidade após termino da franquia (inviabilidade do serviço)

Outro caso de prática abusiva é a redução de velocidade após término da franquia para velocidades que inviabilizem o serviço, deixando o cidadão praticamente sem acesso à internet, como no caso abaixo.

Contrato SMP OI

17.2 Os Planos Oi Internet Pra Celular e Oi Internet Móvel possuem limite de tráfego de acordo com a franquia contratada. Caso haja consumo mensal excedente ao tráfego máximo de sua franquia, a taxa de transmissão de dados será reduzida para até 64Kbps.

Oque diz o MCI? (Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16)

Em seu art. 3º, que disciplina o uso da internet no Brasil, já garante que a preservação da neutralidade da rede, ou seja, que o trafego não deve ser degradado ou discriminado fora das regras estabelecidas na lei, que por sua vez só deve ser feito de forma excepcional e em casos de emergência.

No art. 7º já afirma o acesso à internet como serviço essencial ao cidadão, garantindo seus direitos e já fala que a suspensão do acesso só deve ocorrer em caso de inadimplência.  Afirma também que a qualidade do serviço deve ser mantida, ou seja, não pode haver redução de velocidade, por exemplo.  Diz que os contratos devem ter informações claras e completas, inclusive sobre as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço.

No art. 9º a questão é técnica e já diz que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação e ainda determina o seguinte:

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e ainda afirma que as práticas comerciais devem oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.  Termina ainda falando que na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, fora oque estiver disposto na lei.

No decreto, vale destacar este reforço à lei:

Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais;

Então em primeiro lugar fica explicita a quebra de neutralidade da rede, determinada tanto na lei quanto no detalhamento pelo decreto presidencial, onde não se podem priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais com provedores de aplicativos, mantendo uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória, garantindo a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País. Esta mesma prática ainda gera uma concorrência desleal para novos entrantes, que não tem o mesmo poder econômico de grandes empresas de plataformas e serviços digitais para terem suas aplicações privilegiadas no acesso. O segundo aspecto abusivo está no modelo em si e na omissão de como ele lesa o consumidor não só pela falta de transparência e controle do que está consumindo sua franquia como também o fato de que boa parte dos dados que estão sendo abatidos da sua franquia não permite ao usuário seu bloqueio. Neste sentido o Art. 7º do decreto já explicita que o provedor deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação do acesso, de acordo com o exposto no Art. 4º. do mesmo decreto.  Este artigo é relevante inclusive para compreender de que forma este gerenciamento deve ser feito quando houver a necessidade de discriminação ou a degradação de tráfego, dizendo ainda que são medidas excepcionais e ainda cita quais aplicações devem ser feitas, conforme dito nos incisos do §1º., ou seja, nada tem a ver com beneficiamento de acordos comerciais, como é o caso do zero rating, que vale ressaltar, só existe porque existe a franquia de dados no atual formato.  Neste sentido vale esclarecer também que a inadimplência não ocorre ao fim da franquia de dados, visto que o plano é pago seja ele mensalmente (pós-pago) ou nas promoções dos planos pré-pagos, ou seja, a franquia é só um artifício para que o usuário tenha que pagar mais do que o próprio plano de acesso.

Franquia de dados e o CDC

Falta de publicidade e transparência na informação sobre a franquia de dados (propaganda e contratos)

Assim como no MCI, o CDC também deixa claro que os modelos de negócio dos serviços ofertados precisam ser claros e transparentes para os consumidores, oque já vimos que não ocorre, pois, em nenhum plano você verá de forma explícita de que sua franquia está sendo abatida por dados dos quais o consumidor não autorizou ou até mesmo que se tenha o conhecimento do que está sendo abatido.

Falta de controle efetivo de como o acesso é abatido da franquia

A consequência da falta de conhecimento do consumidor sobre como são abatidos os dados de sua franquia revela ainda algo pior, que é a falta de mecanismos técnicos que possam dar ao consumidor o controle do que está se abatendo de sua franquia.

Este problema já gera algumas multas aplicadas às operadoras pela Anatel e o TCU já determinou à agência que crie os mecanismos corretos para garantia dos direitos dos usuários dos serviços de acesso à internet, porém até agora nada foi resolvido e continuamos a ser lesados ao pagarmos por dados abatidos em nossas franquias sem ter o total conhecimento e controle do que está sendo abatido de fato.

Este artigo tem o objetivo de promover informações que ajudem aos internautas, principalmente os que utilizam planos com franquia de dados a buscarem seus direitos, visto que, conforme exposto, estão sendo lesados em seus direitos ao pagar por dados abatidos em suas franquias sem haver nenhum tipo de transparência e controle do que está sendo feito.

Ficamos a disposição de ajudar a compreender melhor o tema e caso queira é só comentarem o artigo com duvidas e sugestões para que possamos avançar na garantia dos direitos dos usuários e para a universalização do acesso à internet como direito fundamental de todos e todas.